Página 956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

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Adriano Batista da Silva - - Elaine Diana Martim - AZ LOTEAMENTO SANTA FE ECOVILLE LTDA - Por conseguinte,ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte ré apenas para reconhecer a existência de omissão, nos termos da fundamentação. - ADV: BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB 384727/SP), MARCIO SILVEIRA LUZ (OAB 286245/SP)

Processo 100XXXX-77.2022.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - DNA Engenharia e Construção Ltda - Vistos. Processo recebido neste Juízo por redistribuição em face da conexão com o processo nº 10027-13.2022.8.26.0541. Preliminarmente, reconheço a conexão entre as demandas e determinado a reunião deste feito ao ajuizado primeiramente processo nº 100XXXX-13.2022.8.26.0541, a fim de que sejam processados e julgados conjuntamente. No mais, passado a análise do pedido de ingresso. Os fatos e fundamentos constantes da inicial são suficientes para demonstrar o fumus boni juris. De outra banda, a não concessão da liminar poderá causar danos irreparáveis à autora, caso obtenha sucesso a final, de modo que tenho como presentes o periculum in mora. Posto isto, defiro o pedido liminar de sustação do protesto abaixo relacionado, servindo a presente decisão como ofício ao Senhor Tabelião do Cartório de Notas e Protestos de Letras e Títulos. Oficie-se por e-mail notas@cartoriosantafe.com.br. ... Número do título: 944/004 Emissão: 17/02/2022 Vencimento: 04/06/2022 Aceite: Não Endosso: Mandato Valor do Título: R$ 6.600,00. No prazo de 48 horas deve a autora prestar caução do bem oferecido, assinado o termo necessário. Após, cite-se. Intime-se. - ADV: AUGUSTO LOPES (OAB 223057/SP)

Processo 100XXXX-60.2017.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - JAQUELINE DOCE DA SILVEIRA - JULIANO PEDRO DILELO - Manifeste-se a parte exequente. - ADV: MARINEY CIAMPONI (OAB 354195/SP), MARCIO SILVEIRA LUZ (OAB 286245/SP)

Processo 150XXXX-87.2021.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -JADSON MACÊDO LISBÔA - DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu JADSON MACÊDO LISBOA como incurso nos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826/03 na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 5 anos de reclusão e mais 25 dias-multa, no valor mínimo legal, em regime inicial SEMIABERTO. Ausentes causas para a prisão processual, tendo o réu respondido solto, sem percalços ao processo, faculto-lhe o recurso em liberdade salvo se preso por outro motivo. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva; b) oficie-se ao Instituto de Identificação competente (IRGD); c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral ( CRFB, art. 15, III); d) intime-se o (s) condenado (s) para o pagamento da multa ( CP, art. 50,caput); Cumpra-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Custas na forma da lei. P.I. - ADV: NELSON CHAPIQUI JUNIOR (OAB 167564/SP)

Processo 150XXXX-42.2022.8.26.0541 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - M.P.S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 310, III, do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória ao investigado MANOEL PEREIRA DA SILVA, sem fiança, com aplicação da seguinte medidas cautelares elencadas nos incisos II e IV do artigo 319: I) Proibição de ausentar-se da comarca e II) Proibição de frequentar bares e prostíbulos ou lugares assemelhados. Além do mais, concedo em favor da vítima ANA CLÁUDIA NOGUEIRA CESÁRIO medidas protetivas de urgência, no sentido de proibir o investigado de: I) aproximar-se, com distância mínima de 100 (cem) metros, da ofendida; II) de manter qualquer tipo de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação ou por intermédio de terceiros; III) de frequentar os mesmos lugares que a vítima, ainda que tenha chegado anteriormente ao local e IV) Afastamento do Lar. Fica, desde já, o investigado ciente das medidas protetivas de urgência em seu desfavor. - ADV: KARINA DAS GRAÇAS VIEIRA BARCELOS (OAB 245363/SP)

Processo 150XXXX-93.2020.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ODAIR MATEUS FIDELIS RODRIGUES - Vistos. Pautado no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, de n.º 284/2020 e no Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução, debates e julgamento, que será realizada de maneira virtual, no dia 09 de agosto de 2022, às 16:00h. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus e-mails. Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe (m) vítima e/ou testemunha (s) que pretenda (m) prestar (em) o (s) depoimento (s) sem a visualização por outras partes. - ADV: MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP)

Processo 150XXXX-77.2020.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOAO PEDRO DE SOUZA PRUDENTE - Vistos. JOÃO PEDRO DE SOUZA PRUDENTE foi denunciado como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. Segundo a exordial acusatória (fls. 74/76), no dia 05 de novembro de 2020, por volta das 10h30, no bolsão localizado na Rua 09 e Avenida Navarro de Andrade, nesta Cidade e Comarca de Santa Fé do Sul, JOÃO PEDRO DE SOUZA PRUDENTE, vulgo “baixim” ou “baixinho”, qualificado à fl. 66, subtraiu, para si, a bicicleta marca Poti, cor vermelha, com cestinha no guidão, pertencente à vítima Francis Aparecido Pegrucci Firmano e avaliada em RS 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme auto de fl. 11. A denúncia foi recebida no dia 17/08/2021 (fl. 81). O réu foi citado no dia 09/11/2021 (fl. 102) e apresentou resposta à acusação às fls. 108/111. O recebimento da denúncia foi ratificado no dia 19/04/2022 (fls. 115/116). Realizada audiência de instrução, a vítima e as testemunhas foram ouvidas. Ao final, o réu foi interrogado. Ultrapassada a fase de diligências, manifestaram-se as partes em alegações finais. É O RELATÓRIO. Passo a fundamentar e decidir. O Ministério Público pede a absolvição por falta de provas e a Defesa, no mesmo sentido, requer também a absolvição. De fato, a ação penal é improcedente. Apesar de os elementos de informação terem sido suficientes para o recebimento da denúncia, eles não são para a condenação, pois as provas colhidas em audiência foram insuficientes para a segura atribuição da autoria delitiva ao réu. Em que pese a materialidade do delito esteja comprovada pelos boletins de ocorrências (fls. 3/5 e 6/7); pelos autos de exibição e apreensão (fls. 8 e 22); pelo auto de avaliação (fl. 11) e pelos rebatimentos fotográficos (fls. 14/21), há dúvidas quanto à autoria. Em solo policial, a vítima Francis Aparecido Pegrucci Firmano declarou que:”(...) sou o proprietário de uma bicicleta da marca Poti, de cor vermelha, feminina, a qual é usada pela minha filha Isadora, a qual, na quinta-feira desta semana, dia 05/11/2020, deixou a mesma estacionada no bolsão da Rua Nove com a Avenida Navarro de Andrade, quando por volta das 10h30, constatou a subtração da mesma. Fomos até o local do furto e obtivemos um vídeo gravado através das câmeras de segurança presente em um comércio próximo ao local onde a bicicleta havia sido deixada, observando o momento em que o indivíduo subtraiu a mesma. Utilizando a rede social passamos para os grupos de amigos quanto ao furto da bicicleta, quando então eu fui comunicado de uma bicicleta com as mesmas características estava estacionada numa via pública com a placa de venda. No local, reconheci de pronto como se fosse a bicicleta que me fora subtraída, razão pela qual acionei a Polícia Militar. Ainda no local, um indivíduo que tomei conhecimento chamar-se BRUNO, informou para os policiais que a bicicleta em questão havia sido deixada ali para conserto. Acrescento que, pelas imagens que dispomos, o autor do furto não se trata do indivíduo com quem estava a bicicleta. Nesta oportunidade a bicicleta está sendo entregue a minha pessoa, acrescentando que a mesma vale cerca de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) (...)”. Em Juízo, a vítima Francis Aparecido Pegrucci Firmano declarou que desconhece a identidade da pessoa que furtou a bicicleta de sua filha, bem como que, ao contrário do relatado em solo policial, não visualizou qualquer filmagem do circuito de segurança da bicicletaria. Anote-se que a referida filmagem não foi juntada aos autos. Em solo