Página 39 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2022

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Processo 000XXXX-56.2020.8.12.0001 (apensado ao Processo 081XXXX-64.2019.8.12.0001) - Embargos à Execução -Obrigações

Embargte: Ronaldo Graciozo Oliveira - Embargdo: Lucas Queiroz Garcia da Cruz

ADV: NIVALDO GARCIA DA CRUZ (OAB 4502/MS)

ADV: ALEXSANDRE NIEDACK ALVES (OAB 11261/MS)

ADV: ARIEL GOMES DE OLIVEIRA (OAB 9641/MS)

Extrai-se dos autos que foi oportunizado às partes a produção de provas em Juízo, tendo apenas a embargante pleiteado a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. No entanto, da análise detida dos autos, verifica-se que não há razão para a instrução probatória, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, que independe de outras provas além da documental já constante dos autos. Ademais, quando proferido o despacho de fl.205, este tinha como mister possibilitar às partes trazer alguma novidade para o processo ou que, de algum modo, pudessem de forma necessária e pertinente explicar o porquê da produção da prova requerida. Não se afigura necessário para o deslinde da questão a produção de qualquer prova, além disso, não há que se falar em produção de prova testemunhal ou depoimento pessoal, uma vez que a matéria colocada em debate é basicamente de direito, não tendo tais provas, a prerrogativa de influenciar no julgamento. Veja-se que a matéria alegada na inicial é excesso de execução por adimplemento parcial e abusividade do contrato. A abusividade do contrato demanda exclusivamente a análise de suas clausulas, sendo matéria puramente de direito, e o excesso de execução por adimplemento parcial demanda quitação, que é prova documental consoante dispõe o artigo 320 do Código Civil Brasileiro, e deve ser fornecida pelo credor. Assim, não é possível produzir prova de quitação por meio de testemunha, salvo quando exista início de prova produzida pelo próprio credor nesse sentido, conforme dispõem os artigos 443 e 444 do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, salienta-se que é dever do Juízo indeferir as diligências inúteis para a formação do convencimento ou meramente protelatórias, conforme disposto no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o feito já se encontra maduro para decisão, INDEFIRO o pedido de prova pleiteado pela embargante, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC. INTIMEM-SE. Decorrido o prazo, TORNEM os autos conclusos para deliberações.

Processo 000XXXX-92.2022.8.12.0001 (processo principal 080XXXX-72.2021.8.12.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compromisso

Reqte: Amanda Carvalho dos Santos

ADV: ARTHUR ANDRADE FRANCISCO (OAB 16303/MS)

À vista do agravo interposto e em que pese as alegações da parte requerente, tenho que inexistem motivos para alterar a decisão atacada, de modo que mantenho a mesma pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, considero cumprida a exigência do art. 1.018 do CPC. Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento e/ou pedido de informações, com a ressalva de que, julgado o recurso, somente o acórdão/decisão monocrática será digitalizado e juntado à pasta digital. Às providências.

Processo 001XXXX-42.2019.8.12.0001 (processo principal 080XXXX-38.2016.8.12.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque

Reqte: O.B.

ADV: RENATA ALVES AMORIM (OAB 19102/MS)

ADV: MÁRIO ÂNGELO GUARNIERI MARTINS (OAB 15363/MS)

Fls. 138/139. Considerando que a requerida Vanessa Peres Barbosa encontra-se regularmente citada (fl. 36), REVOGO parcialmente a decisão de fl. 132, dispensando a expedição de novo mandado para tal finalidade. CUMPRA-SE o que determinado à fl. 132 para citação de Alessandro Pereira Barbosa por edital. No mais, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é possível o julgamento antecipado parcial de mérito, pois não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 356, do CPC, pelo que, INDEFIRO o pedido da requerente neste sentido. Às providências.

Processo 001XXXX-59.2020.8.12.0001 (apensado ao Processo 082XXXX-77.2019.8.12.0001) - Embargos à Execução -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Embargte: Olga Rodrigues Karavassilakis - Embargdo: Nazio Melo da Cruz

ADV: HELIO DE OLIVEIRA NETO (OAB 8058/MS)

ADV: GILBERTO COELHO (OAB 92303/SP)

ADV: GRISIELA CRISTINE AGUIAR COELHO (OAB 8358/MS)

Ante a vigência da Portaria n. 2.152, de 24 de setembro de 2021, que determinou o retorno das atividades presenciais nas dependências do TJMS, designo o dia 10/08/2022 às 14:00h para a colheita da prova oral. A audiência será realizada presencialmente, devendo ser observadas as ações de biossegurança para prevenção do contágio por COVID-19, a saber: A intimação de testemunhas é responsabilidade do advogado da parte interessada, conforme dispõe o artigo 455 do CPC. Qualquer circunstância que possa inviabilizar a realização da audiência deverá ser informado à serventia com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena do ato ser realizado independente do comparecimento da parte, o que será devidamente certificado nos autos.

Processo 002XXXX-77.2011.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda

Exeqte: Pedro Paulo Queiroz - Exectdo: Carlos José Roledo

ADV: FABIO DE MELO FERRAZ (OAB 8919/MS)

ADV: NILO GOMES DA SILVA (OAB 10108/MS)

Intimação das partes para, querendo, manifestarem-se acerca do documento de fl. 241, no prazo de 15 dias.

Processo 004XXXX-60.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque

Exeqte: U.S.D.P. - Exectdo: Henge Construções Ltda e outro

ADV: ALEXANDRE BASTOS (OAB 6052/MS)

ADV: BENTO ADRIANO M. DUAILIBI (OAB 5452/MS)

ADV: ALINE SILVA COELHO (OAB 13365/MS)

Intimação do autor para requerer o que de direito. Prazo: quinze dias.

Processo 005XXXX-93.2009.8.12.0001 (001.09.053407-8) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução

Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Aldo Mário de Freitas Lopes e outro

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

Com intimação à parte exequente para, querendo e no prazo de 5 dias, apresentar resposta aos embargos de declaração de fls. 296/300.

Processo 007XXXX-66.2009.8.12.0001 (001.09.070636-7) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução

Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectda: Agropiveta Inseminação Artificial Ltda e outros

ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 19645A/MS)