Página 681 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Junho de 2022

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ADV: LAURI DA SILVA (OAB 48773/PR)

ADV: ANTONIO SAURA SILVA (OAB 40962/PR)

ADV: ROBERTA MAZZER DE HENRIQUE MEDEIROS (OAB 47692/PR)

Intima-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça f. 295/296.

Processo 080XXXX-58.2022.8.12.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata

Exeqte: Helix Sementes e Mudas Ltda

ADV: IEDA MARIA PANDO ALVES (OAB 125618/SP)

ADV: EMILENE APARECIDA MARTINS E SOUZA (OAB 262785/SP)

ADV: SARA STABELLINI COLABONE (OAB 447736/SP)

Intima-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça f. 56.

Processo 080XXXX-23.2021.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos

Exeqte: Dalmir da Cruz Conegundes - Exectdo: Vivo S.A.

ADV: RODRIGO GODOI ROCHA (OAB 15550/MS)

ADV: PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA (OAB 10111/MS)

Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, acerca da impugnação apresentada às f. 571/575.

Processo 080XXXX-49.2017.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença

Exeqte: Anézia Matos Rezende - Avelino Pereira Rezende - José Monico Escobar - Josino Pereira Goncalvez - João Pereira Filho - Exectdo: Banco Bradesco S/A

ADV: JOSÉ EDERVANDES VIDAL CHAGAS (OAB 246160/SP)

ADV: IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB 18312/MS)

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

ADV: JUAREZ PEREIRA (OAB 11532/MS)

Acerca do petitório de f. 1.273/1.275, manifeste-se o requerido, no prazo de dez dias.

Processo 080XXXX-16.2022.8.12.0006 - Monitória - Prestação de Serviços

Autor: Jean Coelho Pereira - ME

ADV: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA (OAB 8219B/MS)

ADV: DIEGO FRANCISCO ALVES DA SILVA (OAB 18022/MS)

De acordo com os artigos 300 e 301, do CPC, o arresto cautelar de bens dos devedores, para garantir a execução, tornou-se modalidade de tutela de urgência, com natureza provisória. Comentando o artigo 301 da lei processual vigente, leciona Cristiano Imhof: O novo CPC não reservou nenhum capítulo aos ‘procedimentos cautelares específicos’, como fazia o Código revogado (Livro III, Capítulo II, artigos 813 ao 889). Limitou-se a estabelecer, neste inovador dispositivo legal, que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.O novo CPC, no que se refere à tutela de urgência de natureza cautelar, apenas quis exemplificar alguns procedimentos cautelares específicos que constavam no CPC/1973, deixando na frase final ‘qualquer outra medida idônea para asseguração do direito’, uma ampla possibilidade de medidas para asseguração do direito, todas com os requisitos comuns elencados no artigo 300 (probabilidade do direito) e 305 (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). ( Novo Código de Processo Civil Comentado, editora BookLaw, 2ªedição, página 478). Com efeito, nos termos do artigo 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, segundo a parte autora, caso não seja concedida a tutela para arresto dos semoventes, poderá se tornar ineficaz a presente ação, resultando em prejuízo ao Requerente na ordem do valor integral dessa execução, haja vista que a Requerida é devedora em vários outros processos e até o presente momento não demonstrou qualquer intenção de cumprir com a obrigação firmada com o Requerente, isto é, poderá movimentar os semoventes de forma fraudulenta. Pois bem. Para que seja deferida a medida de arresto é necessária a demonstração da probabilidade do direito quanto à existência literal da dívida líquida e certa, somado ao fato de a parte demandada tentar se furtar da citação, ou tentar alienar seus bens, ou, ainda, estar em possível insolvência, o que poderá acarretar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, percebe-se que a ação manejada pela parte autora (ação monitória) ainda não garante a existência de dívida líquida e não há provas de nenhum desses requisitos. Analisando os documentos encartados aos autos tenho que, ao menos por ora, não restou demonstrada a grave situação financeira da demandada. Caminhando na análise das provas carreadas até o momento, inexiste documento no feito que induza o iminente risco de dilapidação do patrimônio da demandada a justificar a adoção da medida de urgência pretendida, eis que extremamente gravosa, e nem mesmo de que “movimente os semoventes de forma fraudulenta” assertiva essa, aliás, carente de qualquer demonstração material no processo afora a própria afirmação da parte requerente. Nestas condições, não há amparo legal para a pretendida concessão liminar, dada a ausência de evidências quanto à ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, requisitos para a concessão da tutela de urgência. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREMATURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART300 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, correta a decisão que a indeferiu, com observação de possível reavaliação na marcha processual, depois de formado o contraditório, caso necessária (TJSP - Agravo de Instrumento 202XXXX-11.2020.8.26.0000; Relator: Desembargador Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 06/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A tutela provisória de urgência será concedida mediante a apresentação, pelo postulante, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ausentes elementos que indiquem a indisponibilidade de recursos da parte ré para arcar com os ônus de eventual condenação, bem como de risco na demora pelo resultado do julgamento do feito, induzem ao indeferimento da tutela provisória de urgência, por carência de pressuposto legal.(TJMG. AI n. 1.0000.18.012919-9/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/0019, publicação da sumula em 31/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS - PERIGO DE DANO - NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a tutela de urgência ser concedida, seja de natureza cautelar ou antecipada, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do