Página 1494 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

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indeferiu seu pedido de intimação do ilustre representante do Ministério Público para que oferecesse denúncia no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Penal (fls. 197 dos autos de origem). De início, relata os fatos investigados na origem, que, segundo a agravante, configuram o delito previsto no art. 129, § 1º, § 2º, inc. IV c/c a incidência do § 7º e , do Código Penal, em tese praticado pelo investigado Iury Vieira Santana contra a filha comum, Maria Beatriz Santana. Sustenta que o representante do Ministério Público não tem tomado as devidas providências para que a ação penal seja instaurada em tempo contra Iury, razão pela qual constituiu advogada para ingressar com ação penal privada subsidiária da pública. Alega que não há mais fatos a serem esclarecidos, restando evidente no caderno investigatório a justa causa para a instauração da ação penal contra Iury. Assevera que Iury já respondeu por outro fato na esfera penal, não se tratando de réu primário. Diante disso, requer a intimação do representante do Ministério Público para que ofereça denúncia contra Iury no prazo legal, por se tratar de ação penal pública incondicionada. Subsidiariamente, pugna pela sua habilitação como assistente da Acusação para oferecimento da ação penal subsidiária da pública (fls. 1/9). Não há pedido de liminar. É o breve relatório. Nego seguimento ao agravo, por sua manifesta inadmissibilidade. A decisão ora objurgada não é impugnável por meio de recurso (trata-se de despacho irrecorrível), não havendo previsão legal que fundamente o inconformismo da agravante, ainda que levado em conta o princípio da fungibilidade dos recursos. Em verdade, para o caso da alegada inércia do Ministério Público em oferecer a denúncia que não se verifica in casu, conforme se demonstrará , prevê a legislação processual penal, em seu artigo 29, o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública, nos seguintes termos: Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. E como forma de controle ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada, prevê o artigo 28 do Código de Processo Penal (vigente a redação anterior à Lei nº 13.964, de 2019) que Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender grifo nosso. Ou seja, há mecanismos próprios previstos na lei adjetiva para assegurar a obrigatoriedade da ação penal pública. Aliás, ao contrário do alegado pela agravante, não é possível que o representante do Ministério Público titular da ação penal conforme disposição constitucional ( CF, art. 129), seja obrigado pelo Poder Judiciário a oferecer denúncia contra qualquer indivíduo, o que resultaria em ofensa ao princípio acusatório. Desse modo, este Egrégio Tribunal não está autorizado a adentrar no mérito da questão e julgar se há ou não justa causa para o oferecimento de uma exordial acusatória, mesmo porque tal análise incumbe ao dominus litis, em momento adequado. Portanto, não bastasse o não cabimento do recurso manejado, impossível juridicamente o requerimento principal da agravante. Por outro lado, conforme bem pontuado pelo ilustre representante do Ministério Público na origem, A lei, por sua vez, determina que a denúncia, para ser oferecida, pressupõe prova da materialidade delitiva, bem como indícios de sua autoria. A lei também determina que, tratando-se de crime envolvendo violência contra criança, sejam seguidos os procedimentos traçados pela Lei nº 13.431/2017, com vistas a respeitar direitos e garantias em prol da vítima, evitandose inclusive que ela tenha novamente de depor. Justifica-se, então, que se proceda à elaboração de laudo final do Setor de Psicologia, com vistas à prova da materialidade delitiva (ou não) na espécie e indícios (ou não) de sua autoria. Com efeito, se ainda não há prova da materialidade delitiva (pois há ainda dúvidas sobre de que modo a infante vítima se lesionou, inclusive se houve mesmo dolo por parte do investigado a caracterizar crime de maus tratos na espécie), e se tal juízo, por força do artigo 129, I, da Constituição Federal compete única e exclusivamente ao Ministério Público, logo ainda não há como deflagrar a persecução penal em juízo. (fls. 193 dos autos de origem). Assim, verifica-se que, em verdade, o Ministério Público não está inerte, eis que postulou a realização de diligências a fim de subsidiar o seu convencimento quanto à deflagração ou não da ação penal. Ademais, sequer inaugurado está o prazo para eventual oferecimento da denúncia, observando-se que os autos do inquérito policial e da produção antecipada de provas pendem de conclusão ao Ministério Público. Nesse sentido, aliás, leciona o ilustre Professor Norberto Avena: Questão relevante respeita à conduta do promotor de justiça quando requer ao juiz que ordene o retorno dos autos à autoridade policial para diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, providência esta que poderá acarretar o descumprimento do prazo legal para o oferecimento de denúncia. Nesta hipótese, embora haja divergências, é evidente que não pode ser facultada ao ofendido a dedução da ação penal privada subsidiária da pública, pois não seria lógico permitir que fosse o Ministério Público substituído no polo ativo da ação pública pelo simples fato de ter adotado providência que lhe é permitida, expressamente, pelo art. 16 do CPP. Além disso, em tal procedimento (diligências) não se vislumbra inércia injustificada e sim medidas ditadas pela prudência, evitando-se o ajuizamento precipitado de peça acusatória que, pela falta de respaldo probatório, não terá condições de instaurar o processo penal. (in Processo Penal: esquematizado / Norberto Cláudio Pâncaro Avena. 8.ª Ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016; pág. 261) Por fim, sem sentido o pedido subsidiário de habilitação nos autos. A uma, porque somente após inaugurada a ação penal pública é que a legislação de ritos penais autoriza a intervenção do ofendido ou de seu representante como assistente da Acusação ( CPP, art. 268). A duas, porque a habilitação nos autos não é requisito para a propositura de ação penal subsidiária da pública. A três, porque a agravante já está habilitada como parte nos autos de origem, tendo acesso aos seus termos. Portanto, verifica-se, desde logo, que o agravo é manifestamente inadmissível. Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do 168, § 3º, do RITJSP. GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado (a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Luciane Brito Barbosa (OAB: 383977/SP) - 9º Andar

213XXXX-79.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Monte Alto - Paciente: Paulo Henrique da Silva - Impetrante: Bruno Henrique Pereira Bueno - Impetrante: Robison Pereira dos Santos - Vistos. BRUNO HENRIQUE PEREIRA BUENO impetra o presente writ de habeas corpus repressivo, com pedido de liminar, em favor do paciente PAULO HENRIQUE DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP, que julgou procedente a ação penal, condenando o paciente às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes). Pleiteia, liminarmente e ao final, ao que se depreende, a declaração de nulidade do v. acórdão que manteve a condenação do paciente. Sustenta, em suma, a ocorrência de ilicitude da prova produzida, em decorrência de violação de dados do celular do paciente, não havendo autorização judicial para acesso ao conteúdo do aparelho. Requer o desentranhamento das provas obtidas ilicitamente, com a consequente absolvição do paciente, por falta de provas (fls. 1/9). É o relatório. A impetração não comporta conhecimento, por incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação da causa. Pelo que consta dos autos deste habeas corpus e do processo digital