Página 2516 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

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RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ruy Maldonado Junior (OAB: 115558/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

151XXXX-76.2021.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Município de Mongaguá - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Magistrado (a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAS DE IPTU E DE TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE EXPEDIENTE, ALÉM DE MULTA POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2019. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO AO ASSENTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, EM VIRTUDE DO INSTITUTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DEVE SER MANTIDA. DE FATO, O MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ, POR MEIO DE UMA SUCESSÃO DE NORMAS MUNICIPAIS QUE TIVERAM INÍCIO COM A VIGÊNCIA DA LEI 1.339/90 (ARTIGO 1º, INCISO III) E ATUALMENTE COM BASE NO ARTIGO 6º, DA LEI 3.002/2019 CONCEDEU À CDHU A ISENÇÃO DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NO ÂMBITO DE PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES, COMO VERIFICADO NO CASO, ATÉ O LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO DO IMPOSTO REFERENTE ÀS RESPECTIVAS UNIDADES AUTÔNOMAS. ERA IMPERIOSA, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SOB O FUNDAMENTO DO INSTITUTO DA ISENÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Luiz de Souza Santos (OAB: 382553/SP) (Procurador) - Paola Ferrari Gomes Biagini (OAB: 423720/SP) (Procurador) - Ana Paula da Silva Alvares (OAB: 132667/SP) (Procurador) - Wilson Vieira (OAB: 319436/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

205XXXX-68.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Instituto de Pediatria e Puericultura Amin Sanged S/s Ltda - Agravado: Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria de Finanças de Campinas - Magistrado (a) Botto Muscari - Deram provimento ao recurso. V. U. - TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. IMPETRANTE QUE CONTA COM DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA, CONFORME CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA EMITIDA PELO MUNICÍPIO. ART. 17, INC. V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06. PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA CONTRIBUINTE. AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Walter Grunewald Curzio Filho (OAB: 307458/SP) - Paulo Roberto Curzio (OAB: 349731/SP) - Alexandre Fantazzini Riginik (OAB: 306381/SP) - Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB: 198670/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

206XXXX-06.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Agravado: Município de Santos - Magistrado (a) Beatriz Braga - Deram parcial provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FOI REJEITADA. A IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO. INCIALMENTE, NÃO OBSTANTE A PREVISÃO LEGAL DE SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, O VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL NÃO MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORA EXECUTADO, O QUE POSSIBILITA O MUNICÍPIO BUSCAR A SATISFAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. OUTROSSIM, MOSTRA-SE CORRETO O ÍNDICE ADOTADO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL QUANTO À ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.750/71. VERIFICA-SE, ASSIM, RESPEITO À TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 810 (RE 870.947/SE) E OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN.ENTRETANTO, O RECURSO COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, SEJA A TAXA SELIC ADOTADA COMO ÍNDICE A SER UTILIZADO NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP) - Patricia Coutinho Marques Rodrigues Magalhães (OAB: 214375/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

207XXXX-46.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Banco Pan S/A -Agravado: Município de Taubaté - Magistrado (a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. NULIDADE DAS CDA’S. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 DO CTN C.C. ART. , § 5º DA LEF). OS TÍTULOS SÃO GENÉRICOS E NÃO ESPECIFICAM O TIPO DE SERVIÇO PRESTADO, SITUAÇÃO QUE IMPEDE O DEVEDOR DE AFERIR A CORREÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA NO LANÇAMENTO. NO MAIS, LIMITA-SE O EXEQUENTE A INDICAR