Página 2536 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

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ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NECESSIDADE PERÍODO AMPLO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL EXIGÊNCIA DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF, INCLUSIVE COM O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM QUESTÃO NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB: 169165/SP) - Gilberto Caetano de Franca (OAB: 115718/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

100XXXX-57.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santo André - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Tatiana Cristina dos Santos - Magistrado (a) Aldemar Silva - Deram parcial provimento ao reexame necessário, único interposto. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO DA OBREIRA - CONCESSÃO DE “AUXÍLIO-ACIDENTE” ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REEXAME NECESSÁRIO, ÚNICO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM MATÉRIA INFORTUNÍSTICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E , II, DO CPC, OBSERVANDO-SE O QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1105, DO STJ - JUROS DE MORA INCIDENTES DE FORMA ENGLOBADA ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, MÊS A MÊS, DECRESCENTEMENTE E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM EMPREGADOS CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE, RELATIVO AO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL, APLICANDO-SE A PARTIR DE 09.12.2021 A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E A COMPENSAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. , DA EC Nº 113/21 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Manoilza Bastos Pedrosa (OAB: 338443/SP) - Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

100XXXX-41.2019.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Marco Tejo de Andrade - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Alberto Gentil - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, DANDO-SE, APÓS, CIÊNCIA ÀS PARTES. - Advs: Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB: 234868/SP) - Marina de Souza Martos Marques Costa (OAB: 407775/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

100XXXX-91.2018.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Praia Grande - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Alessandra Teixeira Soares - Magistrado (a) Aldemar Silva - Deram parcial provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO ACIDENTÁRIA TENDINITE DO OMBRO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA E DE NEXO CAUSAL A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA O DEFERIMENTO DO “AUXÍLIODOENÇA” REEXAME NECESSÁRIO, ÚNICO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA NOTICIADA NOS AUTOS E PELO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADO DA SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO - ABONO ANUAL TAMBÉM A SER PAGO À AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E , II, DO CPC, OBSERVANDO-SE O QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1105, DO STJ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM EMPREGADOS CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE, RELATIVO AO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL, APLICANDO-SE A PARTIR DE 09.12.2021 A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E A COMPENSAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. , DA EC Nº 113/21 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Antonio Messias Sales Junior (OAB: 346457/SP) - Alvaro Michelucci (OAB: 163190/SP) (Procurador) - Melissa Augusto de A. Araripe (OAB: 14791/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

100XXXX-51.2019.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Araras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marciano Paixão Araújo - Magistrado (a) Alberto Gentil - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau. V.U. - COMPETÊNCIA RECURSAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESPÉCIE 31 ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA MATÉRIA AFETA À APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À E. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDO GRAU. - Advs: Valmir Aparecido Moreira (OAB: 193653/SP) - Edelton Carbinatto (OAB: 327375/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

100XXXX-89.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Donizete Rodrigues - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado (a) Aldemar Silva - Deram provimento ao recurso para julgar procedente a ação, concedida, de ofício, a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTÁRIA TRAUMATISMO CRANIANO E GLAUCOMA RESTABELECIMENTO DE “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ” CESSADA POR PERÍCIA MÉDICA REVISIONAL ADMINISTRATIVA ADMISSIBILIDADE DECADÊNCIA, NO CASO, DO DIREITO DA AUTARQUIA DE REVER O ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 9.784/99 E DO ART. 103-A, DA LEI Nº 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP Nº 138, DE 19.11.2003, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 10.838/2004 POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DO COL. STJ AO JULGAR O RESP Nº 1.114.937/ AL, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL SEQUELAS, ADEMAIS, QUE IMPEDEM O SEGURADO, PESSOA SIMPLES, QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE PINTOR DE AUTOS, PORTADOR DE DOENÇA SEVERA, COM 48 ANOS E SEM QUALIFICAÇÕES, DE EXERCER OUTRA FUNÇÃO LABORAL, AINDA QUE DE MENOR COMPLEXIDADE INCAPACIDADE CONSTATADA PELO CONTEÚDO DA PERÍCIA MÉDICA APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DO ART. 479, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES -AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELA DO AUTOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. - Advs: Cássia Aparecida Rossi de Morais (OAB: 216273/SP) - Edgard da Costa Arakaki (OAB: 226922/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404