Página 434 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL QUE VISAVA A DEMONSTRAR QUE O RÉU NÃO ERA MAIS LOCATÁRIO NO PERÍODO RELATIVO AOS ALUGUÉIS VENCIDOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES. CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DA NARRATIVA DO RÉU/APELANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO VERIFICADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

022. APELAÇÃO 000XXXX-83.2019.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-83.2019.8.19.0207 Protocolo: 3204/2022.00356604 - APELANTE: DJALMA MATIAS DA SILVA ADVOGADO: ALEX FERREIRA DA SILVEIRA OAB/RJ-141584

APELADO: ERIC FERNANDO MARTINS ADVOGADO: MARCOS PAULO INGLAT DA SILVA OAB/RJ-161464 APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ADVOGADO: FLAVIA CRUZ GONÇALVES OAB/RJ-115121 APELADO: POSTO DE GASOLINA ILHA LTDA

ADVOGADO: WALDER MARCELINO DE ARAUJO OAB/RJ-057837 ADVOGADO: WALDER MARCELINO DE ARAUJO JUNIOR OAB/RJ-153743 APELADO: ADILSON GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ RODRIGO DE ARAÚJO COSTA OAB/RJ-166168

Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM PÁTIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS POR EMPREGADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS O CONDUTOR DO VEÍCULO A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 2.960,73, BEM COMO OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NO PATAMAR DE R$ 100.000,00. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS, ALÉM DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMPREGADOR QUE É O RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR OU EM RAZÃO DELE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE ATROPELOU A ESPOSA DO AUTOR ENQUANTO DIRIGIA VEÍCULO PARTICULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR ESTAVA MANOBRANDO O VEÍCULO QUANDO CHEGAVA PARA TRABALHAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESTAVA A SERVIÇO DO EMPREGADOR NO MOMENTO DO ACIDENTE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC, QUANTO À PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO TERCEIRO RÉU. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA SOLIDARIEDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, ORA SEGUNDO RÉU, POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE ENVOLVENDO O VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 132 DO COLENDO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL AO JULGAR CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

023. APELAÇÃO 000XXXX-27.2020.8.19.0012 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Ação: 000XXXX-27.2020.8.19.0012 Protocolo: 3204/2022.00366683 - APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 APELADO: ADRIANA LIMA DE AZEVEDO ADVOGADO: LUANA CRISTINA TRANNIN DE BRITTO OAB/RJ-158642 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. CHEQUE DEBITADO A MAIOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR E NÃO RESSARCIDOS, DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS TARIFAS COBRADAS DA CONSUMIDORA E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. APELO DO RÉU. DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE VALOR SUPERIOR AO EMITIDO NA CÁRTULA DO CHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO SACADO. RESTITUIÇÃO PARCIAL REALIZADA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COBRANÇA DE ¿TARIFAS DE ADIANTAMENTO DE DEPÓSITO¿ QUE DECORREU DA PRÓPRIA FALHA DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. IMPERIOSA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA DO RÉU QUE RESULTOU EM DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA SALARIAL. AUTORA QUE ENFRENTOU OBSTÁCULOS EXTRAJUDICIAIS PARA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDO. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO BALIZA NOS DITAMES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

024. APELAÇÃO 000XXXX-14.2018.8.19.0054 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-14.2018.8.19.0054 Protocolo: 3204/2022.00340114

- APTE: JANILDE MARIA DA SILVA ADVOGADO: ELIAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-180488 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESCONSTITUIU O DÉBITO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO CONFORME VALOR MÉDIO. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO ATINENTE AOS DANOS MATERIAIS QUE SEQUER RESTOU DEDUZIDA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE É INCONTROVERSA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192 DESTA E. CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

025. APELAÇÃO 000XXXX-24.2021.8.19.0001 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-24.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00347282 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 APELADO: ANA CAROLINA DORDRON RODRIGUES ASSIST/P/S/MÃE ANDREIA DORDRON ADVOGADO: MARCIO ANTONIO TORRES OAB/RJ-092172 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR IMPUGNANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E, NO MÉRITO, REQUER SEJAM OS ÔNUS DE