Página 448 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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DO CDC. NESTE CASO, SERÃO APLICÁVEIS AS REGRAS E PRINCÍPIOS PREVISTOS NO CDC, NOTADAMENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ, PREVISTA NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APESAR DE O BANCO/APELANTE ADUZIR QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO LÍCITOS E DECORREM DO EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO AUTOR, O QUE ENSEJARIA A INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO A LEGITIMAR SUAS ALEGAÇÕES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A QUE SE REFERE O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE SE APLICA AO CASO EM TELA. RESTANDO CONFIGURADA A FALHA NO SERVIÇO, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SÃO CONSIDERADOS INDEVIDOS. ACERTADA, PORTANTO, A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A RESTITUIR OS VALORES QUE INCLUSIVE MERECERIA A DOBRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PORÉM ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL QUE OCORREU IN RE IPSA. ADEMAIS, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO E A ADEQUAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA QUE NORTEIA O ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS, A FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) SE MOSTRA ADEQUADA, O QUE AFASTA A REDUÇÃO PRETENDIDA, RESTANDO PACIFICADO O ENTENDIMENTO PELA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POR FIM, DEVE SER SALIENTADO QUE O DESCONTO INDEVIDO É SIGNITICATIVO, NOTADAMENTE ANTE O SALÁRIO DO DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, FIXADOS ANTERIOMENTE EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

014. APELAÇÃO 000XXXX-26.2003.8.19.0053 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SÃO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 000XXXX-26.2003.8.19.0053 Protocolo: 3204/2022.00333108 - APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 APELADO: TARCISIO DA S. RANGEL E OUTRO Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ERRO QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO. O ART. 34 DA LEI 6.830/80 EXIGE QUANDO DA PROPOSITURA DO RECURSO QUE O VALOR A SER EXIGIDO EXCEDA 50 ORTN, SENDO CERTO QUE CADA TRIBUTO, ISOLADAMENTE, DEVE ALCANÇAR O REFERIDO PATAMAR, AINDA QUE MAIS DE UM DÉBITO FISCAL ESTEJA NO BOJO DE UMA ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTE CORTE DE JUSTIÇA. COM A EXTINÇÃO DA ORTN PELO DL 2.284/86 E O ADVENTO DA MP 1.937/67 CONVERTIDA NA LEI 10.552/02, O STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.168.625/MG ¿ TEMA 395, SOB O RITO DOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO QUE O ÍNDICE SUBSTITUTIVO UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÉRIA DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE PARA COM A FAZENDA PASSOU A SER O IPCA-E. A TESE FIXADA FOI A SEGUINTE ¿ADOTA-SE COMO VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, VALOR ESSE QUE DEVE SER OBSERVADO À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO.¿ A CORREÇÃO DO VALOR DE ALÇADA DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) PELOS ÍNDICES ESTABELECIDOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO (MAIO DE 2003) PERFAZ O TOTAL DE R$ 424,92. NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, O VALOR EXECUTADO ALCANÇAVA O VALOR DE R$ 602,69. PORÉM, O MAIOR CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU DE 1997), ISOLADAMENTE, ALCANÇAVA O MONTANTE DE R$ 80,43. DEVERIA O ENTE PÚBLICO TER SE INSURGIDO CONTRA A SENTENÇA POR MEIO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

015. APELAÇÃO 001XXXX-48.2012.8.19.0067 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-48.2012.8.19.0067 Protocolo: 3204/2022.00145718 - APELANTE: BALBINO PEREIRA LUIZ FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADO: MOISES BATISTA DE SOUZA OAB/RJ-159393 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCESSIVA, ANATOCISMO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL. QUANTO À PRÁTICA DE ANATOCISMO, O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES É NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE AS PARTES SOMENTE SERÁ CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO RESTAR DEMONSTRADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. O FATO DE OS JUROS ULTRAPASSAREM A TAXA MÉDIA DO MERCADO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE A MÉDIA DO MERCADO É CALCULADA COM BASE NA MENOR E NA MAIOR TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 596 DO STF QUANTO À TAXA DE JUROS. ANATOCISMO NÃO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE ASSIM REVELOU. EQUÍVOCO DA EXPERT NA INDICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSAGROU ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS GERAM-SE PELA LEI Nº 4.595/64, NÃO SE APLICANDO A ELAS A LIMITAÇÃO DOS JUROS NA TAXA DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE RESPALDO EM QUAISQUER DOS ARGUMENTOS OFERTADOS, TAMPOUCO OFENSA AO CDC A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE VÍCIO OU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E, POR CONSEGUINTE, A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 98, § 2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

016. APELAÇÃO 001XXXX-12.2014.8.19.0007 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 001XXXX-12.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2022.00360601 - APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: RENATA DOS SANTOS FONSECA

Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CERCEAMENTO E DEFESA, DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. CDA COM ORIGEM EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA FISCALIZAR E APLICAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 55, 56, 57, 105 E 106, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, ESSENCIAIS E SUBSTANCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 202 DO CTN. CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, A QUAL SÓ PODE SER ILIDIDA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DE QUEM APROVEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE