Página 532 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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abusividade e sem outros parâmetros possíveis de adoção e para reparar o vício, deverá ser aplicada a própria taxa média anual do mercado, tal como estipulado na sentença. Levando em conta ser possível mensurar o benefício econômico, não há justificativa para utilização do valor da causa como base de cálculo para a condenação ao pagamento da verba de sucumbência. Assim, comporta reforma a sentença somente neste ponto para que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

021. APELAÇÃO 001XXXX-57.2010.8.19.0014 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-57.2010.8.19.0014 Protocolo: 3204/2022.00154271 -

APELANTE: MARCELO NEVES ME ADVOGADO: MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES OAB/RJ-126375 APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA OAB/RJ-090088 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito pleiteado, ônus que competia ao autor, na forma artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Planilhas e orçamentos apresentados que caracterizam provas unilaterais. Ausência do contrato administrativo ou de prova da contratação. Inobservância do artigo 37, XXI, da CRFB/1988 e dos artigos 60 e 61, da Lei 8.666/93. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

022. APELAÇÃO 002XXXX-32.2021.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-32.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2022.00342848 - APTE: JORGE RIBEIRO DE MORAES ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-147473 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Demanda que versa sobre a constatação de irregularidades pela ré no medidor de consumo de energia elétrica. Relação jurídica de consumo. Interposição de recurso visando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Incabível o pleito de devolução em dobro porque não restou comprovada a má-fé da concessionária. Regra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do verbete sumular 85, deste Tribunal de Justiça. Valor compensatório do dano moral que deve atender aos limites do razoável, à extensão do dano, à condição econômica das partes e aos objetivos do instituto (compensação, punição e admoestação), bem como a razoabilidade e o caráter punitivo-pedagógico com a finalidade de incentivar o fornecedor a prestar um serviço de melhor qualidade. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

023. APELAÇÃO 002XXXX-25.2020.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-25.2020.8.19.0002

Protocolo: 3204/2022.00309173 - APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS OAB/RJ-183566 ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS OAB/SP-223063 APELADO: JOSÉ ANTÔNIO GOMES BAMBINO ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA OAB/RJ-068771 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE CARTA DE CRÉDITO A CONSORCIADO CONTEMPLADO APÓS A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO DO BEM, SOB A ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO NOME DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. No momento da emissão da autorização de faturamento do veículo já constava a negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual não se justifica a emissão da autorização de faturamento do veículo e posteriormente negativa à concessão do crédito, violando a legítima expectativa do autor em adquirir o bem. Além disso, verifica-se que pelo histórico de negativações do autor que à época da contratação do consórcio já era possível notar uma extensa lista de inscrições negativas recorrentes, que não constituíram óbice à admissão do autor no grupo consorciado e tampouco para o recebimento das parcelas do consórcio que foram pagas pelo consumidor. Como bem destacado na sentença é abusiva a cláusula do regulamento que obsta a concessão do crédito para aquisição do veículo estando o consumidor regular com o pagamento das parcelas contratadas, notadamente após a emissão da autorização de faturamento do veículo, no qual não consta ressaltava para a liberação do crédito, além da constituição de alienação fiduciária em garantia em favor da Bradesco Consórcios. O atuar do fornecedor violou o dever de transparência, de informação e o princípio da boa-fé objetiva, que se espera nas relações contratuais. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando a redução pretendida, de acordo com o disposto no verbete sumular 343, deste Tribunal. Precedentes deste Tribunal. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

024. APELAÇÃO 002XXXX-58.2020.8.19.0002 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-58.2020.8.19.0002 Protocolo: 3204/2022.00201844 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: SOLANGE LOPES DE ABREU ADVOGADO: RAPHAEL HAIDAR GOMES OAB/RJ-220240 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em analisar o cabimento do cancelamento do TOI e se a conduta da concessionária ao lavrar o TOI e efetuar a cobrança quanto ao consumo recuperado na conta de energia elétrica configura ato ilícito a justificar indenização por dano moral. Incumbe a ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parte ré que não se desincumbiu do ônus da prova. Quanto ao dano moral, a lavratura de TOI e a cobrança considerada indevida, por si só, não têm a capacidade de gerar abalo à honra objetiva da pessoa a ponto de ensejar uma reparação por danos imateriais. No entanto, houve o efetivo corte indevido do fornecimento de energia elétrica, sendo devida a reparação por dano moral. Valor compensatório que deve ser mantido. Recurso da ré CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.