Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 24 de Junho de 2022

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Ano 2022 - n. 116 São Paulo, sexta-feira, 24 de junho de 2022 7

formulado pelo Recorrido".

No mérito, sustenta que"não se aplicam os novos dispositivos da Lei 8.429/92, alterados pela Lei 14.230, de 25.10.2021, a atos de improbidade ocorridos anteriormente ao início de sua vigência e a casos já julgados nas instâncias ordinárias, com trânsito em julgado da decisão, conforme apontam, inclusive, os abalizados julgados retro citados, sob pena, inclusive, de causar enorme afronta e insegurança jurídica em relação à coisa julgada".

Pede o provimento do recurso, com o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, o indeferimento do pedido (ID 64037611).

O recorrido deixou transcorrer o prazo para contrarrazões (ID 64037622).

A douta Procuradoria Regional Eleitoral se manifesta pela extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse. No mérito, opina pelo provimento do recurso, com o indeferimento do pedido inicial (ID 64060089).

Vistos até o ID 64060089.

É o relatório.

Verifica-se dos autos que o recorrido foi condenado na Ação Civil Pública nº 1190898.2006.8.26.0566, por improbidade administrativa, à pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, com trânsito em julgado em 19/02/2019 (IDs 64037601 a 64037604).

O recorrido apresentou o presente pedido na instância de origem visando" à extinção dessa inelegibilidade face a legislação vigente (Lei 14.230/2021)"(ID 64037578).

O d. magistrado de origem julgou procedente o pedido" para reconhecer que o requerente cumpriu o prazo de 5 anos da sanção que lhe fora aplicada e que consistiu na perda de seus direitos políticos ", tornando-se novamente elegível (ID 64037605).

A d. Procuradoria Regional Eleitoral suscita preliminar de ausência de interesse processual, porque a inelegibilidade - decorrente da condenação por improbidade administrativa - deve ser examinada por ocasião de eventual registro de candidatura.

Com razão.

Como se extrai da leitura da petição inicial, a pretensão do recorrido é ter declarada sua elegibilidade à luz das inovações normativas trazidas pela Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei nº 8.429/92.

Contudo, o recorrido carece de interesse processual, tendo em vista que a análise da inelegibilidade, que, no caso, não se trata de sanção, mas de reflexo da condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. , inciso I, alínea l, da Lei Complementar nº 64 /90, será realizada no momento oportuno, em eventual pedido de registro de candidatura.

Nesse sentido é a norma do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97:"as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade".

Cumpre ressaltar, ainda, que o interesse processual se reflete na adequação e na necessidade concreta do provimento e do procedimento adotado pela parte para a solução do litígio, de modo que, sendo uma das condições da ação, pode e deve ser apreciado em qualquer momento e grau de jurisdição.

Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada pela douta Procuradora Regional Eleitoral, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o recurso.

São Paulo, 22 de junho de 2022.

SILMAR FERNANDES

Relator

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 060XXXX-51.2020.6.26.0109