Página 968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

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- - Jose Antonio Maciel - - Marcos Antonio Maciel - - Maria Lúcia Maciel - Processo número de ordem: 2020/002457. Vistos. Nos termos do art. 666 do CPC, “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980.” Já o art. , caput, da Lei nº 6.858/1980 prescreve que “O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” A ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional), criada pela Lei nº 4.357/1964, foi substituída pela OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) pelo Decreto-Lei nº 2.284/1986 e, posteriormente, extinta pela Lei nº 7.730/1989 (que instituiu o Cruzado Novo). O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo nº 395 (REsp nº 1.168.625-MG), com trânsito em julgado em 01/09/2010, cuja questão submetida a julgamento foi “Questão referente ao valor que representa 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada” (destaquei), fixou a seguinte tese: “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução” (destaquei). Assim, 500 (quinhentas) OTNs correspondiam a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001, valor que, atualizado pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (16/12/2020), perfaz R$ 10.666,93. Dessa forma, considerando que o bem móvel objeto destes autos não se trata de único bem, ressaltando-se o seu valor (R$ 21.332,00 p. 18), e na certidão de óbito consta que o de cujus “deixou bens”, além da certidão negativa de débitos tributários imobiliários (p. 15 e 101), manifeste-se a parte autora acerca de eventual inadequação da via eleita, em 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para deliberação. Intimese. - ADV: MURILO ORLANDI FRIGO (OAB 431656/SP), LUCAS FERREIRA CALDAS DE OLIVEIRA (OAB 366933/SP)

Processo 101XXXX-53.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Shirley Ribeiro Lima Eireli - Ecopower Eficiência Energética Ltda - - Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.a. - Processo número de ordem: 2021/002380. Vistos. Ante a certidão de p. 382, republique-se o ato ordinatório de p. 322. Intime-se. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L’APICCIRELLA (OAB 236729/SP), RICARDO NOGUEIRA LEMES (OAB 361295/SP), ELIDIANA SOUSA DOS SANTOS (OAB 10.027/TO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB)

Processo 101XXXX-46.2021.8.26.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Patricia Alves Santana Silva - Ana Paula Alves Santana Barbosa - - Carlos Henrique Alves Santana - Ciência aos autores da juntada do extrato da conta do falecido Henrique Santana Aranha. - ADV: GUSTAVO AURÉLIO DE LUNA FRANCO (OAB 236810/SP)

Processo 101XXXX-38.2018.8.26.0066 - Monitória - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteiras Fundode Inevstimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Recolha a parte exequente/requerente as despesas necessárias à publicação do edital, conforme ato ordinatório de fls 290. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 101XXXX-48.2021.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Processo número de ordem: 2021/002708. Vistos. Ante a extinção do feito (p. 58/59) providencie a serventia o levantamento da restrição efetuada via Sistema Renajud (p. 43). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 101XXXX-50.2020.8.26.0506 (apensado ao processo 101XXXX-87.2020.8.26.0506) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.L. - Manifeste-se a parte autora, sobre mensagem eletrônica retro juntada, no prazo de 10 (dez) dias. -ADV: PAULO ROBERTO ALVES (OAB 123467/SP), DANIELA AVILA LARA DE ALCANTARA (OAB 352569/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0548/2022

Processo 000XXXX-44.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 100XXXX-50.2021.8.26.0066) (processo principal 100XXXX-50.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Neuza da Cunha Pires - Banco C6 Consignado S.a. - Ato ordinatório: Ciência ao (s) requerente (s)/exequente (s), que foi (ram) expedida (s) o (s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s), sendo que o valor será transferido para a conta indicada em até 05 (cinco) dias. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCELO DUCATTI MARQUEZ DE ANDRADE (OAB 406073/SP), JOSE ANTONIO PIRES MARTINS (OAB 372027/SP)

Processo 000XXXX-12.2020.8.26.0066 (apensado ao processo 100XXXX-04.2014.8.26.0066) (processo principal 100XXXX-04.2014.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S.A. - FARIA LIMA COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME - - PAMELLA SULEIMAN - - SUELLEN SULEIMAN - Ato ordinatório: Ciência ao (s) requerido (s)/ executado (s), que foi (ram) expedida (s) o (s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s), sendo que o valor será transferido para a conta indicada em até 05 (cinco) dias. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/ SP), MEHD MAMED SULEIMAN NETO (OAB 370981/SP)

Processo 000XXXX-59.1996.8.26.0066 (apensado ao processo 000XXXX-84.2017.8.26.0066) ( 066.01.1996.003064) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sistema S/A - Joaquim Jose Pires - - Claudia Maria Dal Moro Pires - Regina Célia Pires - - CARLOS SUEKI KITAGAWA - - HELENA QUIOCO TOMODA KITAGAWA - - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS - - Luiz Manoel Gomes Junior - - Condomínio Edificio Residence Plaza - Ato Ordinatório: Considerando a (s) pesquisa (s) judicial (ais) retro juntada (s), manifeste-se a parte requerente/exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. - ADV: SADI BONATTO (OAB 404935/SP), HELIO RUBENS PEREIRA NAVARRO (OAB 34847/SP), PAULO ROBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA (OAB 123700/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/ SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP), JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP), RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)

Processo 000XXXX-24.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 100XXXX-04.2021.8.26.0066) (processo principal 100XXXX-04.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antonio de Souza - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Manifeste-se a parte exequente acerca do depósito judicial realizado nos autos, requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Caso pleiteie eventual levantamento, deverá juntar, no mesmo prazo, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2). - ADV: MURILO ORLANDI FRIGO (OAB 431656/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

Processo 001XXXX-61.2007.8.26.0066 ( 066.01.2007.014957) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.T. - - M.A.S. - Para a realização da diligência solicitada, providencie a parte exequente, em 5 (cinco) dias, a comprovação