Página 2259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

- 1. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia23/03/2023 às 14:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. Em vista da pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, defensor, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o número do seu telefone celular e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. 3. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 4. Ante a notícia de falecimento da vítima, providencie a serventia a certidão de óbito, junto ao sistema conveniado. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de revogação das medidas protetivas. - ADV: JOSÉ DOMINGOS SIMÕES JUNIOR (OAB 284996/SP)

Processo 150XXXX-04.2021.8.26.0548 (apensado ao processo 151XXXX-91.2021.8.26.0114) - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - A.V.H. - Vistos. O pedido de revogação da prisão preventiva procede. Conforme bem pontuou a representante do Parquet, os prints de conversas mantidas pelas partes indicam, ao menos numa análise superficial do caso, que ambas mantiveram contato frequente e, ao que tudo indica, com anuência da ofendida, não se justificando a manutenção da custódia cautelar. Contudo, ante a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal para a investigação e instrução criminal, observando-se, ainda, a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado, APLICO cumulativamente AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO consistentes em: 1) comparecimento no cartório do presente juízo, até o segundo dia útil após ganhar a liberdade, para assinar o termo de compromisso; 2) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 7 dias sem prévia autorização do Juízo; 3) comparecimento a todos os atos processuais, bem como não alterar seu endereço sem informar o presente Juízo. No mais, com vistas a se evitar que eventual contato do averiguado com a vítima resulte em maiores problemas, imponho ao averiguado, nos termos do artigo 22 da Lei nº 11.340/06, as seguintes medidas protetivas em prol da vítima: a) fixação de limite mínimo de 200 metros de distância entre averiguado e vítima, familiares e testemunhas; e, b) proibição de manter contato, por qualquer meio que seja, com a ofendida, seus familiares e testemunhas. O descumprimento das medidas fixadas no parágrafo anterior poderá resultar na decretação da prisão preventiva do averiguado. Sem prejuízo disso, intime-se pessoalmente a vítima para que não entre em contato com o averiguado ou com os familiares deste, por qualquer meio que seja, ficando ela igualmente proibida de emitir qualquer comentário público sobre o presente processo, que tramita em segredo de justiça, sob as penas da lei. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência. Dê-se vista dos autos ao MP para que adote as providências cabíveis em relação ao IP nº 151XXXX-91.2021.8.26.0114, atentando-se ao teor dos documentos juntados aos presentes autos pela defesa do averiguado. Serve a presente decisão como ofício/mandado. Intime-se. - ADV: SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 455574/SP)

Processo 150XXXX-37.2021.8.26.0114 (apensado ao processo 150XXXX-40.2021.8.26.0114) - Medidas Protetivas de urgência ( Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - C.I.P.L. - B.G.B. - Manifeste-se a defesa da vítima sobre a petição de fls. 130/257. -ADV: EMERSON PACHECO DE ALMEIDA (OAB 416688/SP), CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO (OAB 235759/SP)

Processo 150XXXX-18.2019.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - P.F.P.J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu PAULO FABIANO PACHECO JUNIOR, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, c/c art. 61, II, f, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, à pena corporal de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, a qual substituo por uma pena restritiva de direitos, consistente na proibição de frequentar bares e casas de prostituição pelo prazo de 1 mês e 5 dias, nos termos do que prevê o artigo 47, inciso IV, do Código Penal. Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado (aberto), deixo de aplicar o quanto disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Defiro ao acusado o direito de recorrer em liberdade, eis que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado, anote-se a condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça (art. 372 das NSCGJ), com a posterior expedição da respectiva Guia de Recolhimento. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. A exigibilidade das custas fica suspensa. Honorários no patamar máximo ao defensor nomeado. Certidão após o trânsito. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se e Comunique-se. - ADV: RONALDO AUGUSTO FERRARI (OAB 309510/SP)

Processo 150XXXX-95.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.E. L. -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu CARLOS EDUARDO LEÔNCIO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c. os dispositivos da Lei nº 11.340/06, à pena corporal de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, suspendendo-se condicionalmente a execução da reprimenda, pelo período de dois anos, sob as condições de não se ausentar da Comarca por mais de 8 dias sem prévia autorização do Juízo, não frequentar bares e casas de prostituição durante dois anos e, mensalmente, comparecer ao Juízo para justificar suas atividades. Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado (aberto), deixo de aplicar o quanto disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Defiro ao acusado o direito de recorrer em liberdade, eis que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Transitada esta em julgado, anote-se a condenação definitiva no Sistema Informativo Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2012, da E. Corregedoria Geral de Justiça (art. 372 das NSCGJ), com a posterior expedição da respectiva Guia de Recolhimento. Honorários no patamar máximo ao ilustre Defensor nomeado. Certidão após o trânsito em julgado. Custas na forma da lei, cuja exigibilidade fica suspensa. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Registre-se. - ADV: DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP)

Processo 150XXXX-51.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - W. C.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de ABSOLVER o réu WEVERTON CARLOS DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, da imputação consubstanciada na denúncia, relativa à prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, em razão da absolvição. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações devidas, arquivem-se os autos. Honorários no patamar máximo. Expeça-se certidão. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se e Comunique-se. - ADV: CLAUDECIR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 356644/SP)