Página 2316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

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para compensar os débitos feitos até o julgamento definitivo da demanda. Cite-se e intime-se a parte ré desta decisão e para fornecer no prazo de dez dias os dados necessários a fim de participar de audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC, sob pena de revelia. Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, os seus e-mails e contatos telefônicos (parte e advogado). O link para participação e a data da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC Campinas (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, então os interessados deverão anotar o dia e horário para não esquecer, pois sua ausência implicará as sanções legais. Intimese. Campinas, 21 de junho de 2022. - ADV: ANGELA ALMANARA DA SILVA (OAB 258047/SP)

Processo 102XXXX-23.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Antonia Josefina de Jesus Pinto - Vistos. As anotações em cadastros de inadimplentes foram feitas antes da morte do filho da autora, de modo que é preciso dar oportunidade ao réu de demonstrar que se referem a débito fundado em contrato legitimamente celebrado. Ademais, não há risco de agravamento do dano se permanecerem as anotações até o julgamento da causa. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. Cite-se o réu para fornecer os dados a fim de participar da audiência de tentativa de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC, sob pena de revelia. Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, os seus e-mails e contatos telefônicos (parte e advogado). O link para participação e a data da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC Campinas (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, então os interessados deverão anotar o dia e horário para não esquecerem, pois sua ausência implicará a aplicação das sanções legais. Intime-se. Campinas, 22 de junho de 2022. - ADV: JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP)

Processo 102XXXX-74.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Talita Leme da Silva - Vistos. Só o juízo que determinou o bloqueio poderá determinar eletronicamente o desbloqueio dos valores pertencentes à autora, se todos forem abrangidos pela sentença trazida com a petição inicial (p. 03). Diga a autora se, ainda assim, pretende o processamento da demanda e, em caso positivo, apresente comprovante idôneo de residência. Intime-se. Campinas, 21 de junho de 2022. - ADV: TALITA LEME DA SILVA (OAB 450522/SP)

Processo 102XXXX-29.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Romario Mota Ribeiro -Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 51, inciso IV da Lei 9099/95 c/c o artigo 485, inciso VI, do CPC. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos da art. 55 da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

Processo 102XXXX-25.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Julia Gabriela Costa Fior - - Marcelo Rafael Fior - Vistos. Emende a parte autora a inicial, instruindo-a adequadamente com os comprovantes de desembolso dos valores pagos, cuja restituição pretende (faturas do cartão crédito e recibos de pagamento). Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RAFAELA CRISANTI CARDOSO (OAB 250522/SP)

Processo 102XXXX-66.2022.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO CIVIL - Milena Eduarda Ribeiro da Silva -Vistos. O requerimento de alvará judicial, por observar o rito especial de jurisdição voluntária ( CPC, art. 725, VII), não pode ser processado no Juizado Especial Cível, de acordo com o Enunciado Uniforme n. 1 publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, com a seguinte redação: “As ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Não bastasse isso, a concessão de alvará para levantamento de valores deixados por pessoa falecida se insere na competência das varas da família e sucessões, sendo a sua apreciação excluída da competência do Juizado Especial Cível, de acordo com o art. , § 2º, da Lei 9.099/95. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. Campinas, 21 de junho de 2022. - ADV: MOISES CARVALHO CASTRO (OAB 307403/SP), NATALIA DE SANTANA CASTRO CARVALHO (OAB 437426/SP)

Processo 102XXXX-40.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Thais Graça Kuyumjian -Dispõe o artigo inciso III da Lei 9099/95 que: Art. 3 - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e

julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: .................................... ............................... III - a ação de despejo para uso próprio Não é possível no Juizado o processamento de ações com procedimentos especiais, salvo expressa exceção legal. Admite-se portanto somente a ação de despejo para uso próprio. Quando o fundamento do pedido de despejo é outro o pedido deve ser apresentado perante as Varas Cíveis. Neste sentido o enunciado 4 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, inciso III da lei 8.245/91. No mesmo sentido a jurisprudência: A ação de despejo por falta de pagamento, ainda que de valor inferior a 40 salários mínimos, não se enquadra no rol de competências do Juizado Especial, um vez que tem procedimento próprio, previsto na Lei nº 8.245/91 (2ºTACivSP - AI nº 459.474 - SP - Rel. Juiz Euclides de Oliveira - J. 21.05.96). em princípio, o Juizado Especial, não tem competência para o processamento da ação de despejo por falta de pagamento, não podendo ser incluída entre “as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo (Lei nº 9.099/95, artigo , I), por se tratar de ação especial definida em lei também especial. Não bastasse e, ainda que assim não se entendesse, não é obrigatório o ajuizamento de qualquer ação perante o Juizado Especial (2ºTACivSP - Ap. Civ. nº 500.358/0 - Sorocaba - Rel. Juiz Diogo de Salles - J. 07.01.98). Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 51 inciso II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. Campinas, 22 de junho de 2022. - ADV: DAVID ISRAEL RAMOS (OAB 161206/SP)

Processo 104XXXX-92.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução- Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maicon Antunes Lopes - Anhanguera Educacional LTDA - A contestação juntada nestes autos é tempestiva. INTIME-SE a parte autora para tomar ciência e apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MÔNICA CRISTINA DE SOUZA (OAB 416872/SP), RAFAEL GARBELOTTI BARSOTTI (OAB 428534/SP), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA)

Processo 104XXXX-82.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Claudio de Paula Junior - - Adriana Regina Silva de Paula - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se em favor da parte autora mandado de levantamento referente aos valores depositados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/ SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)

Processo 104XXXX-33.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danilo de Souza Azevedo - Novo endereço de p. 61 cadastrado. Será expedida carta precatória. - ADV: JOSÉ MARIA BITTENCOURT BARBOSA JUNIOR (OAB 185134/SP)

Processo 104XXXX-91.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Bruno Cordeiro dos Santos - Mm Turismo & Viagens SA - Em 10 dias, manifeste-se a parte autora sobre a petição e comprovante de depósito