Página 339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Junho de 2022

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PÚBLICO DE AFUA/PA ACUSADO:MACINILDO DOS ANJOS ALMEIDA ACUSADO:ROSIANE MACHADO PINHEIRO. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE AFUà Processo 000XXXX-89.2003.8.14.0002 SENTENÃA          Vistos os autos.          Trata-se de autos de execução criminal de MARCINILDO DOS ANJOS ALMEIDA.          O apenado foi condenado, por sentença recorrà vel, à pena de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto (fls. 178-180), sentença inalterada no acordão de fl. 235.          Decorrido significativo lapso temporal, os autos atualmente estão na fase de designação de audiência admonitória.          à o relatório. PASSO A DECIDIR.          Compulsando os autos, constato que a o Acordão, transitou em julgado (fl. 248), não tendo, até o presente momento, iniciada a fase de execução.          Pois

bem, em que pese o a fase de execução não ter sido iniciada, a pena que o réu foi condenado

prescreve em 12 (doze) anos, conforme versa o artigo 109, inciso III, do CP, já tendo decorrido tempo superior a este, inquestionável a impossibilidade de se pretender executar a sentença agora, quando já esgotado o prazo prescricional.          Tais as circunstâncias, DECLARO extinto o feito em razão da perda do direito do Estado de executar a reprimenda, com fundamento nos artigos 110-A e 109, inciso III, ambos do CP.          Sem custas processuais.          PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intimação dispensada. CIÃNCIA ao Ministério Público.         Â

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas no sistema.          CUMPRA-SE, promovendo todos os atos necessários até a baixa definitiva do processo.       Â

  Afuá (PA), 15 de junho de 2022. - Assinado Digitalmente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá PROCESSO: 00001769420098140002 PROCESSO ANTIGO: 200920000863 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ERICK COSTA FIGUEIRA A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 15/06/2022 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL ACUSADO: RONALDO DA SILVA FERREIRA Representante (s): OAB 3164 - RUANA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) . PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE AFUà Processo 000XXXX-94.2009.8.14.0002 SENTENÃA          Vistos os autos.          O crime de lesão corporal de natureza grave está capitulado no artigo 129, § 2º, do Código Penal ( CP) e tem pena cominada de reclusão, de dois a oito anos.          De acordo com o artigo 109, inciso III, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, verificando-se em 12 (doze) anos, se o máximo da pena não excede a 08 (oito) anos.          No presente caso, o prazo prescricional deverá ser reduzido pela metade, porquanto as autoras do fato eram menores de 21 anos na data do fato (art. 115 do CP).          A prescrição se dará, portanto, em 06 (seis) anos.          Assim sendo, forçoso reconhecer que já se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (28/04/2009) e os dias atuais já se passaram mais de 06 (seis) anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição, dentre as previstas no artigo 117 do CP.          Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato RONALDO DA SILVA FERREIRA, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP.          Sem custas processuais.          PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intimação dispensada. CIÃNCIA ao Ministério Público.          Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE

os autos com as baixas no sistema.          CUMPRA-SE, promovendo todos os atos necessários até a baixa definitiva do processo.          Afuá (PA), 15 de junho de 2022. - Assinado Digitalmente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá PROCESSO: 00001777920098140002 PROCESSO ANTIGO: 200920000871

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ERICK COSTA FIGUEIRA A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 15/06/2022 AUTOR: MINISTEERIO PÚBLICO ESTADUAL Representante (s): OAB 4392 - ANDREA DAYANE CHAGAS (ADVOGADO) INDICIADO: MARIVALDO LOBATO FERNANDES. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE AFUà Processo 000XXXX-79.2009.8.14.0002 SENTENÃA          Vistos os autos.          O crime de tentativa de homicà dio está capitulado no artigo 121, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal ( CP) e tem pena cominada de reclusão, de seis a vinte anos.          De acordo com o artigo 109, inciso I, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, verificando-se em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é

superior a 12 (doze) anos.          No presente caso, o prazo prescricional deverá ser reduzido pela metade, porquanto o autor do fato era menor de 21 anos na data do fato (art. 115 do CP).          A prescrição se dará, portanto, em 10 (dez) anos.          Assim sendo, forçoso reconhecer que já se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que