Página 340 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Junho de 2022

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entre a data da sentença de pronúncia (19/07/2011) e os dias atuais já se passaram mais de 10 (dez) anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição, dentre as previstas no artigo 117 do CP.          Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato MARIVALDO LOBATO FERNANDES, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP.          Sem custas processuais.          PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. Intimação dispensada. CIÃNCIA ao Ministério Público.         Â

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas no sistema.          CUMPRA-SE, promovendo todos os atos necessários até a baixa definitiva do processo.       Â

  Afuá (PA), 15 de junho de 2022. - Assinado Digitalmente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá PROCESSO: 00001982120108140002 PROCESSO ANTIGO: 201020001305 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ERICK COSTA FIGUEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/06/2022 VITIMA: P. F. S. DENUNCIADO: ROSINALDO LOPES DA SILVA VITIMA: A. S. R. VITIMA: R. C. S. . PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE AFUà Processo 000XXXX-21.2010.8.14.0002 SENTENÃA          Vistos os autos.          O crime de receptação qualificada está capitulado no artigo 180, § 1º, do Código Penal ( CP) e tem pena cominada de reclusão, de três a oito anos, e multa.          De acordo com o artigo 109, inciso III, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, verificando-se em 12 (doze) anos, se o máximo da pena não excede a 8 (oito) anos.          Considerando-se a infração penal imputada ao autor do fato, cuja pena máxima cominada não excede a 8 (oito) anos, tenho que a prescrição ocorre em 12 (doze) anos.          Assim sendo, forçoso reconhecer que já se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (30/03/2010) e os dias atuais já se passaram mais de 12 (doze) anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição, dentre as previstas no artigo 117 do CP.          Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato ROSINALDO LOPES DA SILVA, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP.          PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intimação dispensada. CIÃNCIA ao Ministério

Público.          Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas no sistema.          CUMPRA-SE, promovendo todos os atos necessários até a baixa definitiva

do processo.          Afuá (PA), 15 de junho de 2022. - Assinado Digitalmente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá PROCESSO: 00002160820118140002 PROCESSO ANTIGO: 201120001388 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ERICK COSTA FIGUEIRA A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 15/06/2022 INDICIADO: FRANK GOUVEIA DOS SANTOS VITIMA: E. E. S. T. . PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE AFUà Processo 000XXXX-08.2011.8.14.0002 SENTENÃA          Vistos os autos.          O crime de tentativa de homicà dio qualificado está capitulado no artigo 121, § 2º, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal ( CP) e tem pena cominada de reclusão, de doze a trinta anos.          De acordo com o artigo 109, inciso I, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime, verificando-se em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze) anos.         Â

No presente caso, o prazo prescricional deverá ser reduzido pela metade, porquanto o autor do fato era menor de 21 anos na data do fato (art. 115 do CP).          A prescrição se dará, portanto, em 10 (dez) anos.          Assim sendo, forçoso reconhecer que já se operou a prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (28/04/2011) e os dias atuais já se passaram mais de 10 (dez) anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição, dentre as previstas no artigo 117 do CP.          Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do autor do fato FRANCK GOUVEIA SANTOS, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP.          Sem custas processuais.          PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intimação dispensada. CIÃNCIA ao Ministério Público.          Certificado o trânsito em

julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas no sistema.          CUMPRA-SE, promovendo todos os atos necessários até a baixa definitiva do processo.          Afuá

(PA), 15 de junho de 2022. - Assinado Digitalmente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá PROCESSO: 00003524420078140002 PROCESSO ANTIGO: 200720001368 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ERICK COSTA FIGUEIRA A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 15/06/2022 AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICCO DO ESTADO DO PAR A INDICIADO: MANOEL AUGUSTO RODRIGUES Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA: C. R. S. . PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA