Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 24 de Junho de 2022

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Verificada a anulação do procedimento licitatório pela administração, que evidencia a perda do objeto do processo no que se refere à execução financeira global da ata de registro de preço dele decorrente, é determinado o arquivamento dos autos, nos termos dos art. 4º, inciso I, f; art. 11, inciso V, a; e art. 186, inciso V, b, do RITCE/MS.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 2ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada, de 18 a 20 de abril de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pelo arquivamento do feito em decorrência da perda do objeto do processo no que se refere à execução financeira global da Ata de Registro de Preço n.º 007/2018, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Nova Alvorada do Sul e a empresa MC Produtos Médico Hospitalares EIRELI. ME., em virtude da anulação do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial n.º 020/2018, nos termos dos art. 4 f inciso I, art. 11, inciso V a, e art. 186, inciso V b do RITCE/MS.

Campo Grande, 20 de abril de 2022.

Conselheiro Marcio Campos Monteiro – Relator

Diretoria das Sessões dos Colegiados, 23 de junho de 2022.

Alessandra Ximenes

Chefe da Diretoria das Sessões dos Colegiados

Segunda Câmara Virtual

Acórdão

ACÓRDÃOS do egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , proferidos na Sessão Ordinária VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA , realizada de 18 a 20 de abril de 2022.

ACÓRDÃO - AC02 - 202/2022

PROCESSO TC/MS: TC/13031/2013

PROTOCOLO: 1437195

TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA

JURISDICIONADO: JAIME SOARES FERREIRA

INTERESSADO: MARCOS BENEDITO DA SILVA-ME

VALOR: R$ 205.320,00

RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – LOCAÇÃO DE CAÇAMBA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS – TERMO ADITIVO – ASSINATURA INTEMPESTIVA – ATRASO DE 1 (UM) DIA – PUBLICAÇÃO DO EXTRATO EXTEMPORÂNEA – ATRASO DE 2 (DOIS) DIAS – ERRO FORMAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – REGULARIDADE COM RESSALVA – EXECUÇÃO FINANCEIRA – ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – REGULARIDADE – REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS – APLICAÇÃO DE MULTA – RECOMENDAÇÃO.

1. A assinatura e a publicação do extrato do aditivo extemporâneas, com 1 e 2 dias de atraso respectivamente, caracteriza erro formal, o qual enseja a ressalva à declaração da regularidade da formalização do Termo Aditivo ao Contrato que atende aos demais comandos legais e normativos, e resulta na recomendação ao atual Gestor responsável para que atenda as determinações contidas nos artigos 57, 60 e 61 da Lei nº 8.666/1993.

2. A execução financeira do contrato administrativo é declarada regular em razão do cumprimento de seu objeto e dos valores contratados, e do atendimento à legislação aplicável à matéria.

3. A remessa intempestiva de documentos fora do prazo previsto na Instrução Normativa com mais de 30 dias de atraso enseja aplicação de multa ao Ordenador de Despesas no valor de 30 (trinta) UFERMS, além da recomendação ao atual Gestor responsável para que atenda as determinações contidas no regimento interno desta Corte de Contas para o envio de documentos.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 8ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 18 a 20 de abril de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela regularidade com ressalva, na formalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 33/2013, realizado pelo município de Selvíria/MS, com a empresa Marcos Benedito da Silva-ME, haja vista que a assinatura e a publicação do extrato foram extemporâneas, atraindo erro formal ao feito, nos termos do art. 59, II, da Lei Complementar n. 160/2012; pela regularidade da execução financeira do Contrato Administrativo n. 33/2013, celebrado entre o município de Selvíria/MS, com a empresa Marcos Benedito da Silva-ME, haja vista o cumprimento de seu objeto e dos valores contratados, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar n. 160/2012; pela aplicação de multa regimental no valor de 30 (trinta) UFERMS ao Ordenador de Despesas, Sr.