Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 24 de Junho de 2022

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Jaime Soares Ferreira, Ex-Prefeito do Município de Selviria/MS, pela remessa de documentos fora do prazo previsto na Instrução Normativa nº 35/2011; pela recomendação ao atual Gestor responsável para que atenda as determinações contidas nos artigos 57, 60 e 61 da Lei nº 8.666/1993, e no regimento interno desta Corte de Contas, para o envio de documentos; pela concessão de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para que o responsável nominado no Item “3” supra, efetue o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas – FUNTC, e, no mesmo prazo, faça a comprovação nos autos, conforme estabelecido pelo art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012, sob pena de cobrança executiva, nos moldes do art. 78 da mesma Lei Orgânica.

Campo Grande, 20 de abril de 2022.

Conselheiro Waldir Neves Barbosa – Relator

ACÓRDÃO - AC02 - 204/2022

PROCESSO TC/MS: TC/18392/2013

PROTOCOLO: 1459078

TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO

ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

JURISDICIONADOS: 1. JOSÉ DOMINGUES RAMOS; 2. PAULO CÉSAR LIMA SILVEIRA

INTERESSADO: DINIZ AÇÃO EM MARKETING LTDA

VALOR: R$ 600.000,00

RELATOR: CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

EMENTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUA NOS SETORES DE PUBLICIDADE, MARKETING E PROPAGANDA – EXECUÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA – INFRINGÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES – IRREGULARIDADE – APLICAÇÃO DE MULTA – RECOMENDAÇÃO.

É declarada a irregularidade da execução financeira do contrato em razão da ausência de documentos obrigatórios para a devida comprovação do correto processamento dos estágios da despesa, evidenciando empenho e liquidação com valores divergentes e superiores ao de pagamento, o que evidencia infringência aos comandos da Lei nº 4.320/64, Lei nº 8.666/93 e Normas Regimentais desta Corte Fiscal, e atrai a aplicação de multa aos gestores responsáveis, além da recomendação ao atual para que envie todas as documentações necessárias para o correto processamento da despesa, obedecendo aos prazos e condições estabelecidas no regramento legal desta Corte de Contas, nos termos do art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 8ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada de 18 a 20 de abril de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela irregularidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº 87/2013, celebrado entre o Município de Ribas do Rio Pardo e a empresa Diniz Ação em Marketing LTDA, em face da ausência de documentação comprobatória, nos termos do inciso III do art. 59, Lei Complementar nº 160/2012; pela aplicação de multa no valor de 50 (cinquenta) UFERMS em razão da ausência de documentos obrigatórios para a devida comprovação da execução financeira infringindo os comandos da Lei nº 4.320/64, Lei nº 8.666/93 e Normas Regimentais desta Corte Fiscal, aos Srs. José Domingues Ramos e Paulo César Lima Silveira, Ex-Prefeitos do Município de Ribas do Rio Pardo, com base os arts. 42, incisos II, IV e V, 44, inciso I, e art. 63, inciso I, alínea b, todos da Lei Complementar nº 160/2012; pela concessão de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para os responsáveis nominados no item “II” supra, efetue o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas-FUNTC, e, no mesmo prazo, faça a comprovação nos autos, conforme estabelecido no art. 185, § 1º, I, da Resolução Normativa nº 98/2018; e pela recomendação ao atual gestor para que envie todas as documentações necessárias para o correto processamento da despesa, obedecendo aos prazos e condições estabelecidas no regramento legal desta Corte de Contas, nos termos do art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012.

Campo Grande, 20 de abril de 2022.

Conselheiro Waldir Neves Barbosa – Relator

ACÓRDÃO - AC02 - 207/2022

PROCESSO TC/MS: TC/4851/2020

PROTOCOLO: 2035454

TIPO DE PROCESSO: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE

JURISDICIONADA: IVANEIA TERESINHA BERTO