Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de do Estado de Rondônia

ACÓRDÃO

Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau

Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 154 de 04/05/2022 a 11/05/2022 – por videoconferência

AUTOS N. 700XXXX-74.2017.8.22.0001

CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

APELANTE : SUPERATACADO CENTRONORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO (A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635

ADVOGADO (A): ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS – RO0016/1995

ADVOGADO (A): PAULO TIMOTEO BATISTA – RO2437

ADVOGADO (A): JOÃO DI ARRUDA JUNIOR – RO5788

APELADA : COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD

ADVOGADO (A): ÂNDERSON FELIPE REUSING BAUER – RO5530

RELATOR : DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO

DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 20/01/2021

“RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

EMENTA

Rede pública de abastecimento de água. Prestação do serviço. Precariedade. Fonte alternativa. Uso de água subterrânea. Possibilidade. Ante o problema na irregularidade e inconstância do serviço essencial prestado pela companhia de água, esta não pode exigir cumprimento de obrigação por parte do usuário sem a contrapartida adequada, por isso deve ser relativizada a obrigação de uso da rede pública de abastecimento para possibilitar a captação de água subterrânea se existente a devida autorização pelo órgão ambiental.

Apelação Cível

Processo: 002XXXX-43.2014.8.22.0001

APELANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DO APELANTE: YANARA OLIVEIRA DE VASCONCELOS, OAB nº RO5989A, JULIA PERES CAPOBIANCO, OAB nº SP350981A, RAFAELA PITHON RIBEIRO, OAB nº BA21026A, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO5082A, EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, ARIANE DINIZ DA COSTA, OAB nº MG131774A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982A

APELADOS: LUCIVANIA LOBATO NUNES, YURI FRANCILIO LOBATO NUNES, LUCIMEIRE LOBATO NUNES, LUCIMARA LOBATO NUNES, LUCAS LOBATO DOS SANTOS, MARIA DO ROSARIO LEAO LOBATO, MARCOS ANTONIO NUNES MOREIRA

ADVOGADOS DOS APELADOS: JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB nº RO1068A, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811A

Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS ANTONIO NUNES MOREIRA E OUTROS, com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC.

O acórdão recorrido restou assim ementado:

“Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras e os danos causados.

Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação pelo dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores.

Demonstrado que a inundação decorrente de enchente de 2013/2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação.”

Alegam os recorrentes que o acórdão violou os arts. 373, II, 489, § 1º, III, IV, V e 1.013, todos do CPC, art. , IV e 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, art. da Lei 8.987/95, art. da Lei nº 9.605/98 e art. 927 do CC, por não apreciar as provas dos autos, sendo necessária a revaloração para impor a responsabilidade objetiva à recorrida em razão do dano ambiental causado pelos sedimentos da enchente do ano de 2014. Apontam ainda, a ocorrência de dissenso jurisprudencial e por fim, requerem o provimento recursal para condenar a recorrida à indenização por danos morais e materiais.

Contrarrazões pela não admissão recursal e caso ultrapassado, pelo não provimento.

Examinados, decido.

Os recorrentes são beneficiários da assistência judiciária e não há óbice para mantê-la em grau recursal.

Os recorrentes utilizam-se de violação à lei federal, mas requerem o reexame de provas para reaver o direito à indenização por danos morais e materiais em razão dos prejuízos causados pela enchente supostamente agravada pela operação da Usina de Santo Antônio.

A modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, na medida em que se analisam a ocorrência do dano ambiental, provas periciais, testemunhais, documentais e demais elementos estritamente probatórios para se chegar a conclusão diversa, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019).

Quanto à violação aos arts. 373, II, 489, § 1º, III, IV, V e 1.013, todos do CPC, art. , IV e 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, art. da Lei 8.987/95, art. da Lei nº 9.605/98 e art. 927 do CC, admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, mesmo que em sede de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela.

Desse modo, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020).