Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

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1) apresentar a guia de recolhimento, referente ao comprovante de pagamento juntado e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, ou;

2) caso seja impossível apresentar a referida guia, efetuar novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC).

Intime-se.

Porto Velho - RO, 23 de junho de 2022.

Desembargador Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente

Apelação Cível

Processo: 000XXXX-67.2013.8.22.0001

APELANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

ADVOGADOS DO APELANTE: BIANCA PAOLA CAMARGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4020A, GELCA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO4786A, YANARA OLIVEIRA DE VASCONCELOS, OAB nº RO5989A, INAIARA GABRIELA PENHA SANTOS, OAB nº RO5594A, RAFAELA PITHON RIBEIRO, OAB nº BA21026A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982A, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO5082A

APELADOS: ELLEN VITÓRIA ALVES DE ANDRADE, MATHEUS HENRIQUE ALVES DE ANDRADE, JOSE FRANCISCO DE ANDRADE, SHEILA CRISTINA ALVES CUNHA, DIOSINI FRANCA DE ANDRADE, DÉBORA LIMA DE MELO, MARIA KARITA FARIAS DE LIMA

ADVOGADOS DOS APELADOS: JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB nº RO1068A, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811A

Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA KARITA FARIAS DE LIMA E OUTROS, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a e c”, da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC.

O acórdão recorrido restou assim ementado:

“Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à parte autora.

Com a sistemática da responsabilidade objetiva, é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, cabendo à concessionária de serviço público provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, nem ensejou os prejuízos causados aos autores.

Demonstrado que a inundação decorrente da enchente de 2014 foi ocasionada por fenômeno natural, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada e o empreendimento relativo à construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação.”

Alegam os recorrentes que o acórdão violou os arts. 373, II, 489, § 1º, III, IV, V e 1.013, todos do CPC, art. , IV e 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, art. da Lei 8.987/95, art. da Lei nº 9.605/98 e art. 927 do CC, por não apreciar as provas dos autos, sendo necessária a revaloração para impor à responsabilidade objetiva à recorrida em razão do dano ambiental causado pelos sedimentos da enchente do ano de 2014. Apontam ainda, a ocorrência de dissenso jurisprudencial e por fim, requerem o provimento recursal para condenar à recorrida à indenização por danos morais e materiais.

Contrarrazões pela não admissão recursal e no mérito pelo não provimento.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não admissão recursal.

Examinados, decido.

Os recorrentes são beneficiários da assistência judiciária.

Primeiramente, tem-se que a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial, encontra óbice no artigo 102, III, da Constituição da Republica, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1407512/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).

Os recorrentes utilizam-se da alegação de violação à lei federal, mas requerem o reexame de provas para reaver o direito à indenização por danos morais e materiais em razão dos prejuízos causados pela enchente agravada pela operação da Usina de Santo Antônio.

A modificação dos fundamentos adotados, como pretendem os recorrentes, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, na medida em que se analisam a ocorrência do dano ambiental, provas periciais, testemunhais, documentais e demais elementos estritamente probatórios para se chegar a conclusão diversa, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (STJ - AgInt no REsp: 1747869 SC 2018/0096832-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2019).

Ademais, ainda em relação à violação aos arts. 373, II, 489, § 1º, III, IV, V e 1.013, todos do CPC, art. , IV e 14, § 1º da Lei n. 6.938/81, art. da Lei 8.987/95, art. da Lei nº 9.605/98 e art. 927 do CC, admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, mesmo que em sede de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela.

Desse modo, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020).

Em relação ao dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ (REsp n. 1.706.108 – SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18.12.2017).

Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea a, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea c, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Pelo exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 23 de junho de 2022.

Desembargador Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente