Página 498 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

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Na seara do dano moral há que se perquirir sobre a gravidade da “lesão” que se alega ter sofrido, investigando-se, com isso, se o fato arguido encontra-se dentro do campo indenizável.

Com efeito, não é qualquer constrangimento, aborrecimento, sentimento de angústia, dentre outros, que encontra amparo na esfera da reparação civil do dano moral. Este, para ser indenizável, há que ser relevante, merecedor de reprovação pela via da sanção civil, ou em outras palavras, capaz de efetivamente abalar o patrimônio imaterial formado pela tutela constitucional da personalidade do indivíduo. A honra é atributo importantíssimo da personalidade, não podendo ser concebida como algo facilmente abalável por qualquer fato ou acontecimento comezinho.

Sendo assim, está claro que meros transtornos ou aborrecimentos, como os do caso em análise (não houve qualquer outro reflexo no cotidiano do requerente), não dão causa a dano moral.

A requerente não sofrera qualquer tipo de exposição externa ou pública, não fora lançada no “rol de inadimplentes” das empresas arquivistas e, muito menos, sofrera qualquer protesto ou privação de crédito, de sorte que a cobrança de serviço adicional representa mero aborrecimento incapaz de surtir efeito nas demais relações cotidianas da demandante.

Definitivamente, não vislumbro a ocorrência de danos extrapatrimoniais.

No processo civil, valem os princípios da verdade processual, da persuasão racional e do livre convencimento na análise da prova, que não permitem, integralmente e in casu, a tutela e provimento judicial reclamado.

Esta é a decisão que mais justa se revela para o caso concreto, nos termos do art. da LF 9.099/95.

POSTO ISSO, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e nos moldes dos arts. , da Lei 9099/95, e 373, I e II, CPC ( LF 13.105/2015), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela demandante, para o fim de:

A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ADICIONAL (Outros Serviços Telecom – valor R$ 19,96) ENTRE AS PARTES LITIGANTES, ATÉ O MOMENTO DE PROTOCOLIZAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA/ INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DOS VALORES REFERENTE A CONTRATAÇÃO ADICIONAL;

B) CONDENAR a empresa requerida para o fim de REVISIONAR AS FATURAS IMPUGNADAS a partir de MAIO DE 2021 e as que se venceram após o ajuizamento da demanda até a presente data, EXCLUINDO QUALQUER COBRANÇA REFERENTE AO SERVIÇO ADICIONAL NÃO CONTRATADO, excluindo-se, também, qualquer cobrança de juros legal/contratual, multa ou correção monetária incidente sobre as referidas faturas e decorrente do atraso, já que a inadimplência foi oriunda de falha na prestação do serviço da requerida.

Para conceder efeito prático ao presente decisum, DETERMINO, que após o trânsito em julgado, que se intime pessoalmente (Súmula nº 410, E. STJ) a requerida, para promover, em 10 (dez) dias, a elaboração de novas faturas a partir de Maio de 2021 com a exclusão do serviço não contratado, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, pela autora, sem quaisquer juros legais ou contratuais, bem como multa ou demais encargos. Referida obrigação deverá ser cumprida e comprovada nos autos dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta, sob pena de pagamento de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o teto máximo indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oportunidade em que a multa converter-se-á em indenização, executável de acordo com o art. 52, IV e seguintes, da LF 9.099/95, e de acordo com as portarias baixadas pelo juízo, incidindo-se juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (tabela oficial TJ/RO), desde a data em que se alcançou o teto indenizatório. Tudo sem prejuízo da determinação de outras medidas judiciais cabíveis.

Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos arts. 51, caput, LF 9.099/95, e 487, I, NCPC ( LF 13.105/2015), devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta e não havendo manifestação ou reclame após o transcurso dos prazos para cumprimento das obrigações impostas, promover o arquivamento definitivo dos autos, observadas as cautelas e movimentações de praxe.

Sem custas ou honorários advocatícios, ex vi lege.

INTIME-SE e CUMPRA-SE.

Porto Velho, RO, 23 de junho de 2022

João Luiz Rolim Sampaio

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados)

Procedimento do Juizado Especial Cível

702XXXX-38.2022.8.22.0001

AUTOR: ERIK DA SILVA PEREIRA, CPF nº 03947974264, RUA PAU D’ARCO 7409 NACIONAL - 76802-130 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

ADVOGADOS DO AUTOR: IGOR HENRIQUE GONCALVES BARBOSA, OAB nº RO11977, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328

REU: Oi Móvel SA, EDIFÍCIO TELEBRASÍLIA, SCN QUADRA 3 BLOCO A ASA NORTE - 70713-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO REU: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, Procuradoria da OI SA

Vistos e etc...,

Os autos vieram conclusos ante o pedido formulado pelo autor para a dispensa da audiência de conciliação.

Contudo, cumpre asseverar que é ope legis a exigência realização de audiência de conciliação na seara dos Juizados Especiais (art. 16 da LF 9.099/95), sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes à(s) audiência (s) (ENUNCIADO 20 – FONAJE).

Nesse cenário, interessa destacar ainda que a disposição do art. 319, VII, do CPC não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais. A Lei dos Juizados é especial e de regência peculiar e própria, à luz do art. 98, I, da Constituição Federal, sendo certo que o próprio CPC ( LF 13.105/2015) defende a primazia da LJE em seus arts. 318 e 1.046, § 2º, de sorte que o CPC somente é aplicável supletivamente e naquilo que não confronte a sistemática e os princípios norteadores do Juizado (art. 2º, , , 54 e 55, LF 9.099/95).

Por oportuno, insta salientar que Lei de Regência dos Juizados Especiais ganhou nova dinamicidade tecnológica com a LF 13.994/2020, havendo a possibilidade de audiência por videoconferência, de modo que a parte não precise se deslocar presencialmente.