Página 992 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

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pela companhia aérea já tinham sido utilizadas, motivo pelo qual a requerente teve de retornar ao aeroporto e aguardar até a hora do embarque. Afirma que após os sucessivos transtornos conseguiu embarcar no voo em Manaus/AM até Santarém/PA, chegando ao destino final às 22h45min do dia 30/09/2021. Alega que, em razão dos atrasos, perdeu o primeiro dia da programação do passeio turístico que estava agendado e, além disso, ao conferir o e-mail na manhã do dia 01 de outubro, obteve a informação de que seu voo de volta havia sido cancelado e, diante de tantas incertezas, precisou cancelar o passeio. Discorre sobre os problemas enfrentados no voo de volta, eis que tentou resolver a questão do cancelamento de seu voo por diversas vezes e, após muita insistência, conseguiu que a requerida emitisse a passagem com saída de Santarém/PA para Brasília/BSB, de onde conseguiu seguir viagem por meio de um endosso emitido pela companhia aérea Latam, com o destino a Porto Velho-RO. Diante do exposto, pugna a pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 12.062,66 (doze mil e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) a título de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos.

Recebida a inicial, foi determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da requerida (ID 64269815).

A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 70047765).

Citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de conexão desta ação com outra ajuizada em razão dos mesmos fatos narrados na inicial (706XXXX-94.2021.8.22.0001). No mérito, alega, em síntese, que a necessidade de alternar o pouso que seria em Belém para São Luiz, e o consequente o atraso do voo G3 9056 (BSB - BEL) teve como única e exclusiva causa a ocorrência de alto índice de tráfego na malha aeroviária, acarretando, assim, um verdadeiro “efeito cascata” no pouso e decolagem das aeronaves, ensejando, com isso, o atraso em questão. Afirma que tal fato se deu devido ao comprometimento da infraestrutura aeroportuária relativa às obras no aeroporto de Belém, que impactou ou voo da requerente, porém, não deve ser responsabilizada, pois reacomodou a requerente no próximo voo com assentos disponíveis, bem como forneceu hospedagem com alimentação, e transporte, na forma da resolução 400 da ANAC. Rechaça o pedido de danos materiais, ao argumento de que o valor pretendido pela requerente refere-se ao pacote turístico adquirido para ela e toda sua família, somando-se ao fato de que ela é menor de idade e, claramente não possui economia própria e, portanto, não foi a responsável pelo desembolso dos valores. Diante do exposto, pugna pela improcedência da demanda (ID 74524099). Houve réplica (ID 75546465).

Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de outras provas, a requerente pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 76012033) e a requerida informou não ter outras provas a produzir (ID 75904540).

Parecer do Ministério Público opinando pelo prosseguimento do feito (ID 76311874).

Saneado o feito, foi reconhecida a conexão entre esta ação e a de n. 706XXXX-94.2021.8.22.0001, foram fixados os pontos controvertidos e definida a distribuição do ônus da prova. Na ocasião, a requerente foi intimada a informar se insiste na prova oral postulada (ID 76684249). Devidamente intimada, a requerente insistiu na oitiva de testemunhas e apresentou o o rol (ID 77046924).

A requerida, por sua vez, reforçou o requerimento de improcedência da demanda (ID 77135944).

II - FUNDAMENTAÇÃO

Versam os presentes sobre ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Giulia T. G., representada pelo genitor, em face de Gol Transportes Aéreos S/A.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, I, CPC, pois os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, consoante preconiza o art. do CPC.

Dessa forma, melhor analisando os autos, indefiro a produção de provas pleiteadas pela requerente, tendo em vista que a prova documental produzida é suficiente para o julgamento do mérito da lide.

De acordo com esse entendimento, o STJ possui compreensão firmada em situações semelhantes, conforme destacado abaixo:

“Sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ” (STJ; AgInt-AREsp 1.379.087; Proc. 2018/0264624-0; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 19/08/2019; DJE 27/08/2019).

Assim, de acordo com o poder instrutório do juiz e tendo em vista que ele é o destinatário da prova, é plenamente possível que o processo seja julgado no estado em que se encontra, caso os documentos juntados sejam suficientes para o livre convencimento motivado o magistrado.

Nesse sentido, cito:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL ADMITIDA SOMENTE COM INÍCIO DE PROVA ESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1 ? A necessidade da produção de provas sujeita-se ao crivo do magistrado que, na condição de destinatário final da prova, poderá indeferir dilações descabidas, desnecessárias ou procrastinatórias. 2 - Quando os embargos versarem unicamente sobre matéria de direito ou quando a prova for exclusivamente documental, não há que se falar em cerceamento de defesa 3. A prova testemunhal é admissível quando houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova ( CPC, art. 444 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05535247420198090000, Relator: Des (a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 11/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).

Superadas as considerações acima e não havendo questões preliminares a serem resolvidas, passo a analisar o mérito da demanda.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica é de consumo, pois a requerente é destinatária final do serviço, nos termos dos arts. e do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à produção de provas, com base no artigo 6º, VIII, do mesmo código, mostra-se adequada a distribuição do ônus da prova realizada na decisão saneadora, invertendo-se o ônus da prova em favor da requerente, em razão da verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência.

A parte requerida não nega o atraso do voo e se limita a alegar que o fato se deu em razão do alto índice de tráfego na malha aeroviária, acarretando, assim, um verdadeiro “efeito cascata” no pouso e decolagem das aeronaves, ensejando, com isso, o atraso em questão. Afirma que isso ocorreu devido ao comprometimento da infraestrutura aeroportuária relativa às obras no aeroporto de Belém.

No entanto, há de se considerar que a requerida não traz provas suficientes de suas alegações e, além disso, os fatos por ela narrados são previsíveis e não podem ser considerados como excludentes de responsabilidade. Na verdade, os citados problemas se inserem no campo do risco da atividade desenvolvida pela demandada e não podem ser opostos ao consumidor como forma de isenção de responsabilidade.