Página 2511 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

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Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.”

A relação jurídica estabelecida entre as partes (contrato de compra e venda) ficou comprovada por meio dos documentos encartados no id 53592788, igualmente comprovada a perda do imóvel, por meio da ação de reintegração de posse 7006313-31.2017.822.0014.

Portanto, o autor faz jus aos benefícios inerentes às restituições previstas no art. 450, quais sejam: restituição integral do preço do imóvel à época em se evenceu; a indenização pelos prejuízos resultantes da evicção, prejuízos materiais, comprovados a partir do id 53592789. No que tange aos danos morais, o pedido merece procedência.

É cediço que a responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção é objetiva, ainda que tenha agido de boa-fé, cabendo a ele resguardar o adquirente dos riscos produzidos, a não ser que conste cláusula expressa pela dispensa da responsabilidade pela evicção. Exegese dos artigos 447 e 448 do Código Civil II.

No caso em apreço, o autor viu-se obrigado a deixar o imóvel onde residia e desenvolvia suas atividades agrícolas, o qual ocupava por mais de 2 anos, acreditando ser o legítimo proprietário/possuidor do bem, fato que ultrapassa o limite do mero aborrecimento, portanto, passível de recomposição.

Quanto ao dano moral, resta apenas fixar o valor da indenização, que é a tarefa mais árdua em se tratando de ação como esta, uma vez que a um só tempo lidamos com duas grandezas absolutamente distintas, uma imaterial (abalo a imagem do autor) e outro material (o dinheiro).

A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação do abalo em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste (Ap. Cív. n. 2006.017547-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. Em 11-3-2008).

No presente caso, considerando a repercussão do ocorrido, fixo a compensação por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta DECISÃO ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a CONCLUSÃO tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC).

Portanto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado nestes autos e, por consequência, CONDENO o requerido:

a) a efetuar à restituição integral do preço do imóvel (lote rural localizado no Km 30, desmembrado do Lote 455, Gleba Iquê, Setor Tenente Marques, município de Vilhena/RO, com área total de 45.000m²) à época em que se perdeu o bem ;

b) ao pagamento dos danos materiais comprovados por meio das declarações e notas fiscais anexadas nos id’s: 53592789 (R$ 250,00); id 53592790 (R$ 350,00); id 53592792 (R$ 2.240,00); id 53592793 (R$ 320,00); id53592794 (R$ 1.534,65) com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices adotados pelos TJRO (INPC), ambos contados da data da evicção (art. 509, § 2º do CPC);

De igual forma, CONDENO o réu a indenizar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com correção monetária pelo índice adotado pelo TJRO (INPC) e juros simples de 1% ao mês, ambos contados a partir desta data (súmula 362,STJ), porquanto foi considerando o valor atualizado.

CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Intimem-se a ré para pagamento das custas processuais finais no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova CONCLUSÃO.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vilhena,RO, 23 de junho de 2022

Andresson Cavalcante Fecury

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Vilhena - 1ª Vara Cível

Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 700XXXX-24.2021.8.22.0014

Classe: Procedimento Comum Cível

Protocolado em: 07/04/2021

Valor da causa: R$ 10.918,60

AUTOR: MARIA BEATRIZ CORREA, TRAVESSA MIL QUINHENTOS E DOZE 1961 CRISTO REI - 76983-466 - VILHENA -RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: ALEX FERNANDES DA SILVA, OAB nº MT26642A

REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S A, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 100 PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA

Vistos e examinados estes autos...

MARIA BEATRIZ CORREA ajuizou com ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, alegando, em síntese, ter sido surpreendida por débitos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de empréstimo (560762142) dito não celebrado. Requer a declaração da inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por dano moral.

Audiência de conciliação infrutífera (ID. 60361601).