Página 2605 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Junho de 2022

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De acordo com o art. 75 da Lei n. 8.213/91, o valor mensal da pensão por morte será a integralidade do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o piso correspondente ao valor de um salário mínimo (redação dada ao artigo pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

O termo inicial para o pagamento da pensão por morte encontra-se estabelecido no art. 74 e incisos da Lei n. 8.213/91, quais sejam, a partir do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; e da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior observada a prescrição quinquenal.

Destarte, considerando que o autor é absolutamente incapazes tanto à época do falecimento como do requerimento administrativo, devendo-se aplicar, analogicamente, a regra do inserta no artigo 198, inciso l, do Código Civil, e dos artigos 79 e 103, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91, faz jus ao benefício a partir da data do óbito requerimento (18/07/2020).

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por SENTENÇA com resolução do MÉRITO, PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício pensão por morte em favor da parte autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do óbito (18/07/2020).

Confirmo a tutela de urgência concedida nos autos.

O valor das parcelas retroativas deve ser corrigido com juros pelo índice de correção da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, a serem apurados na fase de cumprimento de SENTENÇA, devendo ser compensados eventuais remunerações recebidas no mesmo período a título benefício previdenciário.

Ante à sucumbência condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, o que será apurada na fase de cumprimento de SENTENÇA, com fulcro no artigo 85, § 3º, I, do NCPC, já que embora ilíquida, por mero raciocínio lógico matemático, a condenação não ultrapassará o limite do inciso I, § 3º, artigo 85, do NCPC.

Sem custas por isenção legal.

Esta SENTENÇA não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto na Súmula 490 do STJ, e no artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC.

Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Intime-se.

Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários:

1. Intime-se a parte requerida, via PJe.

2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1º, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1.

3. Com o trânsito em julgado:

3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de SENTENÇA;

3.2 Intime-se o INSS para proceda a implementação definitiva do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias;

3.3 Transcorrido o prazo para implementação, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado observando o parágrafo único do artigo 798 do CPC;

3.4 Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, exceto se o pagamento for mediante precatório não impugnada e/ou no cumprimento de SENTENÇA na modalidade invertida quando os cálculos não são rejeitados (STJ -AREsp 630.235-RS e AREsp 1.761.489/RS e STF - RE 501.340 e RE 472.194);

3.5 Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /OFÍCIO.

Buritis, 22 de junho de 2022.

Hedy Carlos Soares

Juiz de Direito

Buritis - 1ª Vara Genérica

AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga

700XXXX-23.2022.8.22.0021

AUTOR: ROBERTO SANTOS

ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287

REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

SENTENÇA

Vistos,

A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação visando obter a condenação da parte requerida, igualmente qualificada, a conceder-lhe aposentadoria por idade. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção da aposentadoria em questão. Com a inicial, juntou procuração e documentos.

Designada audiência de instrução, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas da parte autora, em termos apartados. Na oportunidade o seu patrono reiterou os argumentos anteriores. E ausente a Autarquia.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, argumentado, em resumo, que a parte autora não comprovou o efetivo exercício da atividade rural no período de carência legalmente exigido. Com esses argumentos, requereu a improcedência do pleito autoral, e na eventualidade de condenação requer que sejam fixados os honorários advocatícios, bem como a incidência de juros e correção monetária nos termos da nova redação da Lei 9.494/97.

Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. Decido.

Fundamentação:

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas.

Não foram constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o MÉRITO do feito.

Trata-se de ação previdenciária onde a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade.

Nos termos do art. 48, § 1º da Lei n. 8.213/91 o benefício previdenciário de aposentadoria rural será devido ao trabalhador rural que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 60 e 55 anos, respectivamente homem e mulher.