Página 57 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 24 de Junho de 2022

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para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no Plano de Desenvolvimento Institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos;

VI - internacionalização: programas, projetos, atividades e ações para promover mobilidade e capacitação internacional de alunos e servidores por meio de intercâmbios de ensino, pesquisa, extensão, estágio, missões de

trabalho e visitas laborais no exterior; atividades e ações de internacionalização em casa para fomento do nível de

internacionalização da UEMS por meio de seminários, oficinas, cursos, clubes de línguas estrangeiras, recepção de alunos e pesquisadores estrangeiros; outras atividades voltadas à internacionalização da UEMS em suporte às diretrizes de internacionalização em casa e proficiência linguística para capacitação de alunos e servidores.

Art. 4º Os projetos de que tratam o art. 2º desta Resolução são classificados, segundo a fonte de financiamento, nos seguintes tipos:

I - quando envolver projetos com arrecadação na Conta Única do Tesouro Nacional ou diretamente na Fundação de Apoio, em conta vinculada ao projeto, segundo a Lei 8.958/94;

II - quando envolver projetos com repasse de recursos do orçamento da Universidade, de convênios e/ou de termos de execução descentralizada com órgãos e/ou entidades integrantes do orçamento da união pela UEMS à Fundação de Apoio;

III - quando envolver projetos com captação direta de recursos pela Fundação de Apoio junto a empresas públicas ou privadas, as organizações sociais e entidades privadas sem fins lucrativos nos termos o artigo 1º-B da Lei 8.958/94 combinado com o artigo da Lei nº 10.973/2004;

IV - quando envolver projetos com repasse de recursos de agências oficiais de fomento, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais entidades governamentais nos termos do artigo da Lei 8.958/94.

Art. 5º É permitida a associação de fundações de apoio credenciadas, na forma de consórcio, para viabilizar projetos e ações multi-institucionais, bem como para atender a eventuais exigências em editais e chamadas públicas.

Parágrafo único. A prática de captação de recursos financeiros auferidos a partir da execução de projetos, devidamente aprovados no âmbito da UEMS, com entes parceiros, será operacionalizada, preferencialmente, por

meio da Fundação de Apoio credenciada.

Art. Na execução de instrumentos jurídicos abrangidos pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e pelo Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003, inclusive aqueles que envolvam recursos do poder público, as Fundações serão obrigadas a:

I - observar a legislação estadual e no que couber a federal que instituem normas para aquisições de bens e contratações de obras e serviços pelas Fundações de Apoio;

II - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores;

III - submeter-se à fiscalização pelos órgãos de controle externo e interno competentes.

Art. 7º O pagamento de débitos contraídos pelas Fundações de Apoio a qualquer título, em relação ao pessoal por

esta contratada, inclusive na utilização de pessoal da instituição na execução dos projetos apoiados, não serão repassados à UEMS.

Art. 8º No cumprimento das finalidades estabelecidas nesta Resolução as Fundações de Apoio poderão, por meio de instrumento legal próprio, utilizar de bens e serviços da UEMS, pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa, extensão, empreendedorismo e inovação e de desenvolvimento institucional, mediante ressarcimento definido para cada projeto consoante ao disposto no artigo 20 desta Resolução.

CAPÍTULO II

DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E ACORDOS

Art. 9º O projeto e o seu respectivo Plano de Trabalho, elaborado pelo coordenador, com conhecimento da Fundação de Apoio credenciada, deverá previamente ser submetido, analisado e aprovado por sua unidade de origem e referendado pelas Unidades da Administração Central no limite de suas competências.

Art. 10. O Plano de Trabalho será elaborado nos termos da Lei 14.133/2021.

§ 1º Nos casos em que o projeto apontar potencial de proteção da propriedade intelectual, deverá ser submetido à Fundação de Apoio para negociação de Minuta.

§ 2º Os valores previstos no Plano de Trabalho referentes ao ressarcimento do custo operacional das Fundações de Apoio devem ser incluídos com base no valor informado em ofício pela Fundação, com memória de cálculo.

§ 3º Os valores previstos no Plano de Trabalho referentes ao ressarcimento da UEMS devem ser incluídos de acordo com o estipulado nesta Resolução.

§ 4º O Plano de Trabalho pode ser alterado, mediante justificativa formal do coordenador do projeto e com anuência do ente concedente, e deve ser encaminhado à Fundação de Apoio.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br