Página 58 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 24 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

§ 5º Os recursos repassados às Fundações de Apoio não poderão ser destinados a outras finalidades e nem

aplicados a objetos distintos dos constantes no instrumento jurídico.

Art. 11. A UEMS deve, obrigatoriamente, figurar como executora, anuente ou interveniente nos instrumentos jurídicos celebrados por Fundações de Apoio com entidade pública ou privada, nacional ou internacional, visando ao desenvolvimento de projetos de interesse institucional.

Art. 12. Os instrumentos jurídicos devem conter uma clara descrição do projeto, os recursos envolvidos, incluindo

contrapartidas econômicas e financeiras, obrigações e responsabilidades de cada parte e previsão de retribuição dos resultados gerados, especialmente em termos de propriedade intelectual e royalties, se houver.

Art. 13. Para a celebração de instrumentos jurídicos, por meio das Fundações de Apoio, com objeto específico e prazo determinado, deverá haver anuência expressa da autoridade máxima da UEMS ou delegada à Unidade de Administração Central competente.

Parágrafo único. A anuência expressa mencionada só ocorrerá mediante cadastramento, análise do mérito e recomendação do projeto nas Unidades de Administração Setorial e Central competentes.

CAPÍTULO III

DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA FUNDAÇÃO

Art. 14. Fica proibido o pagamento de taxa de administração à Fundação de Apoio ou qualquer outra espécie de recompensa variável que não traduza preço certo com base nos custos operacionais dos serviços prestados.

§ 1º Os valores de ressarcimento do custo operacional das Fundações de Apoio devem ser informados em ofício assinado pela Fundação, com memória de cálculo.

§ 2º A remuneração das Fundações de Apoio deverá ser fundamentada nos custos operacionais efetivos, para custear despesas administrativas necessárias à consecução dos objetivos do projeto, limitados a 15% (quinze por

cento) do valor do objeto, obedecidas às seguintes exigências:

I - estar expressamente prevista no plano de trabalho e no instrumento jurídico;

II - estar diretamente relacionada ao objeto do instrumento jurídico; e

III - não ser custeada com recursos de outros convênios ou contratos.

Art. 15. Os instrumentos jurídicos firmados entre a UEMS, instituições de apoio, agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para as atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com os objetivos das Leis nº 10.973/2004 e nº 13.243/2016, poderão prever a destinação de até 5% (cinco por cento) do valor total dos recursos financeiros destinados à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais incorridas na execução dos projetos.

CAPÍTULO IV

DO RESSARCIMENTO À UNIVERSIDADE

Art. 16. O patrimônio, tangível ou intangível, da UEMS utilizado nos projetos realizados nos termos do caput

do artigo, incluindo laboratórios e salas de aula, recursos humanos, materiais de apoio e de escritório, nome e imagem da instituição, redes de tecnologia de informação, conhecimento e documentação acadêmicos gerados, deve ser considerado como recurso público na contabilização da contribuição de cada uma das partes na execução

do projeto.

Parágrafo único. No caso em que a realização de um projeto se configurar em renúncia de receita pública, devido ao uso do patrimônio público, deverá haver a previsão de ressarcimento adicional à UEMS.

Art. 17. Os bens adquiridos por meio dos projetos apoiados pela Fundação deverão ser objeto de doação à UEMS,

sendo parte integrante da prestação de contas de cada instrumento jurídico com a Fundação de Apoio.

Art. 18. O coordenador do projeto é responsável pela ação de incorporação dos bens decorrentes dos termos de doação oriundos dos instrumentos jurídicos celebrados, em conjunto com a unidade responsável pelo patrimônio da UEMS.

Art. 19. A cobrança de ressarcimento institucional incidirá em 10% (dez por cento) dos valores destinados ao pagamento de bolsas, retribuição pecuniária e pessoa física a docentes, técnicos administrativos e a membros externos nos projetos, excluindo-se os valores destinados a bolsas aos discentes da UEMS.

§ 1º Do valor de ressarcimento, serão destinados 5,0% (cinco por cento) para a Unidade Proponente e 5,0% (cinco por cento) para a Administração Central.

§ 2º O percentual destinado a Unidade Proponente obrigatoriamente deverá ser utilizado em despesas de aquisição, instalação e manutenção de equipamentos, elementos consumíveis relacionados a material de consumo,

passagens e diárias, pagamento de inscrição em eventos e publicação de artigos.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br