Página 62 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 24 de Junho de 2022

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Art. 43. A prestação de contas dos projetos também será encaminhada pela Fundação de Apoio ao órgão financiador, segundo as exigências estabelecidas no instrumento jurídico.

Art. 44. Toda despesa que compõe a prestação de contas deverá ser feita mediante apresentação de documento fiscal, sendo que não poderá ser efetuada anteriormente à data do início da vigência do instrumento jurídico, em caso de contrapartida, e nem anterior ao recebimento dos recursos.

Art. 45. No caso de suprimento de fundos, será considerada indevida a despesa que apresentar comprovante fiscal com data de emissão anterior à data do recebimento do recurso pelo suprido.

Art. 46. As notas fiscais relativas às despesas feitas por Fundações de Apoio deverão ser identificadas com o número do instrumento jurídico, ficando à disposição da unidade de Auditoria Interna e dos órgãos de controle externo e da Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento do projeto.

Art. 47. Os demonstrativos que compõem a prestação de contas devem ser preenchidos em conformidade com o plano de trabalho, na mesma sequência das metas, fases ou etapas, sendo que os dados devem aparecer em valores absolutos, não podendo ser preenchidos em valores percentuais.

Art. 48. A Fundação de Apoio encaminhará a prestação de conta parcial ou final ao setor competente da Administração Central, com anuência do gestor, para emissão de parecer quanto à correta e regular aplicação dos

recursos, observando os prazos estabelecidos nos instrumentos jurídicos celebrados.

Parágrafo único. Anualmente, por ocasião da prestação de contas da Fundação de apoio apresentará relatório técnico e financeiro, consubstanciado, para conhecimento institucional e deliberação de parecer técnico quanto ao atendimento da missão de apoio à universidade.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. Não se aplicam às exigências desta Resolução as transferências de tecnologia e licenciamento a que se refere a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, atualizada pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e a prestação de serviços usuais de duração indeterminada.

Art. 50. Os casos omissos serão resolvidos pelos Conselhos Superiores Competentes ao qual o projeto está vinculado, observadas as normas regulamentares vigentes.

Dourados, 15 de junho de 2022.

LAÉRCIO ALVES DE CARVALHO

Presidente COUNI-UEMS

RESOLUÇÃO COUNI-UEMS Nº 630, de 15 de junho de 2022.

Cria o Programa de Bolsas de Iniciação à Docência da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, denominados Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID/UEMS) e Programa de Residência Pedagógica (PRP/UEMS).

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e, em reunião ordinária realizada em 15 de junho de 2022,

R E S O L V E:

Art. 1º Criar o Programa de Bolsas de Iniciação à Docência da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, denominados Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID/UEMS) e Programa de Residência Pedagógica (PRP/UEMS), com a finalidade de apoiar a iniciação à docência de alunos/as regularmente matriculados/

as nos cursos de licenciatura da UEMS, por meio da inserção no cotidiano das escolas públicas de educação, contribuindo para o aperfeiçoamento da formação de docentes em nível superior.

Art. 2º O Programa de Bolsas de Iniciação à Docência da UEMS estará vinculado à Pró-Reitoria de Ensino (PROE) e tem como objetivo:

I - incentivar a formação de docentes em nível superior para a educação básica, fortalecendo e aprofundando a formação teórico-prática de estudantes dos cursos de licenciatura;

II - contribuir para a valorização do magistério, promovendo a construção da identidade profissional docente dos

licenciandos;

III - elevar a qualidade das ações acadêmicas voltadas à formação inicial de professores/as nos cursos de licenciatura da UEMS;

IV - inserir os/as licenciandos/as no cotidiano de escolas públicas de educação básica, proporcionando oportunidades

de criação e participação em experiências metodológicas, tecnológicas e práticas de caráter inovador, promovendo

a integração entre educação superior e educação básica; e

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