Página 373 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

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parte, do CC. III ? A comissão de corretagem deve ser integralmente retida pela vendedora, porque o comprador deu causa ao desfazimento do contrato, art. 67-A, inc. I, da Lei 4.591/64, incluído pela Lei 13.786/18. IV ? É devida a taxa de fruição pelo comprador que exerce a posse sobre o imóvel e posteriormente desiste do negócio jurídico, cujo percentual mensal deve ser reduzido para 0,25% sobre o valor do contrato, ante a ausência de edificação no lote, sob pena de enriquecimento sem causa da Incorporadora-ré. V ? Apelação parcialmente provida.

N. 070XXXX-64.2020.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF63899 - MARCOS ALFREDO DE ALMEIDA BATISTA. Adv (s).: DF61345 - JULIANA LOPES SILVA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. I ? O namoro, ainda que por período prolongado, não caracteriza, por si só, a união estável. A autora não provou os requisitos do art. 1.723 do CC, quais sejam, convivência contínua e duradoura, com o intuito de constituir família, art. 373, inc. I, do CPC. II ? Apelação provida.

N. 001XXXX-74.2005.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Adv (s).: SP234916 - PAULO CAMARGO TEDESCO, SP208452 - GABRIELA SILVA DE LEMOS. R: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Adv (s).: SP208452 - GABRIELA SILVA DE LEMOS, SP234916 - PAULO CAMARGO TEDESCO. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ART. 1.040, II do CPC/2015. REEXAME DE ACÓRDÃO. LEI DISTRITAL 4.732/2011. REMISSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. TARE. TEMA 817 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I - Acórdão reexaminado quanto exigibilidade de ICMS devido em decorrência do não recolhimento fundamentado em Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. II ? A Lei Distrital 4.732/11 que concedeu a remissão do ICMS que seria devido em decorrência da inconstitucionalidade dos Termos de Acordo de Regime Especial ? TARE e de outros benefícios fiscais nela especificados foi reconhecida como constitucional pelo eg. STF. III - De acordo com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 851.421/DF, pelo rito da repercussão geral (Tema 817) ?É constitucional a lei estadual ou distrital que com amparo em convênio do CONFAZ, concede remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.?. IV ? Apelações providas.