Página 2747 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

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2ª Vara Judicial - Comarca de Anicuns

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos vinte e três (23) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 13:30h, nesta cidade e Comarca de Anicuns, Estado de Goiás, pelo home office, presentes na reunião, a Dra. Lígia Nunes de Paula, Juíza de Direito, comigo Conciliador, adiante assinado, nos termos abaixo:

PROCESSO: 571XXXX-78.2019.8.09.0010

NATUREZA: Ação Previdenciária

REQUERENTE: Cláudia de Souza Pereira

ADVOGADO (A): Silvânio Amélio Marques

REQUERIDO (A): INSS

Em razão da crise provocada pelo coronavírus e da necessidade de se realizar os atos judicias sem expor os servidores e os jurisdicionados a risco, a presente assentada se realizará via plataforma digital, nos termos do art. 2º, caput, do Provimento nº 18/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Ingressaram à reunião os acima nominados, com exceção do requerido. Aberta a audiência, todos os presentes foram advertidos de que os depoimentos seriam colhidos por meio de gravação digital e que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Ato contínuo, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquirida a testemunha Carla Miranda Dutra. Concluída a instrução a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Em seguida a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Cláudia de Souza Pereira em face do INSS, objetivando aquele (a) a concessão do benefício de salário-maternidade ao argumento de que preenche todos os requisitos legais previstos na Lei n. 8.213/91. Para tanto, sustentou ser segurado do Regime Geral da Previdência Social em decorrência de sua condição de segurado especial. Com a peça matriz vieram os documentos. O requerido foi devidamente citado, tendo apresentado contestação. O feito foi saneado, sendo designada para esta data audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram produzidas provas orais, todos gravados em mídia audiovisual anexada. Alegações finais remissivas. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico a presença das condições da ação e a caracterização do pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do feito, não existindo vícios materiais a serem corrigidos. Logo, passa-se ao conhecimento da matéria de MÉRITO. A autora pretende a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento do (a) filho (a) Isabelly Rebecca Morena Bruno de Souza nascida em 06/07/2017 . Sobre o salário-maternidade, prescreve o art. 71 da Lei 8.213/91, na atual redação dada pela Lei 10.710/03, que: 'O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade'. O período de carência, previsto no art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, foi reduzido para 10 (dez) meses, tendo em vista o disposto no art. 93, § 2.º, do Decreto n.º 3.048/99, redação conferida pelo Decreto n.º 5.545/05. Como se vê, os requisitos para a concessão do benefício são a qualidade de segurado e a comprovação da gestação prévia ao desligamento das atividades. A exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil - como em ‘certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc.’ (STJ, Resp. n.º 261.242/PR, DJ de 03/09/2001). Do início de prova material. No caso em