Página 17504 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

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VICENTE DE PAULA PEREIRA PINTO , brasileiro, casado, segurança, portador do CIRG nº 2.015.808 SSP-DF e do CPF nº XXX.540.048-XX, residente e domiciliado na Quadra 38, Lote 35, Boa Vista, Novo Gama- GO, ajuizou o presente PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS , referente ao processo nº 025XXXX-35.2017.8.09.0160, em tramitação nessa Vara Criminal.

Aduz o requerente, em apertada síntese, que no dia 03 de novembro de 2017, foi detido e autuado em flagrante por infração ao dispositivo legal transcrito no art. 129§ do Código Penal.

Sustenta que no momento da prisão foi apreendida uma arma: revólver Taurus, calibre 38, nº PA41 188, com registro sob nº 000940933, porte de arma de defesa pessoal SINARM Nº 199700066693703. Modelo 85 Raiada, acabamento oxidado.

Assim, nos termos dos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, requer a restituição do bem apreendido, alegando ser o legítimo proprietário e que tal objeto é desnecessário para a dilação probatória, em razão da aceitação da suspensão considicional do processo.

Com o pedido, à fl. 05/06 do histórico do processo físico em PDF, juntou Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo, Certificado de Garantia, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, a fim de comprovar a propriedade do bem apreendido.

O Ministério Público, à fl.18 do histórico do processo físico em PDF, aponta