Página 7097 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

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em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."

Neste aspecto é importante frisar que a Súmula supracitada, editada em AGOSTO DE 2015 , não mais se aplica em todo e qualquer caso, haja vista que foi editada anteriormente à Lei n. 13.786/2018, que promoveu importantes alterações na Lei n. 4.591/1964 (Lei de Incorporações) e na Lei n. 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).

Aliás, em razão da Lei n. 13.786/2018, para os contratos firmados APÓS a sua edição, a restituição deverá observar prazos e percentuais distintos, dependendo da modalidade do imóvel adquirido, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 (em caso de incorporação imobiliária) e nos termos do § 1º do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (em caso de loteamentos).

Nesse sentido, a respeito da irretroatividade das modificações implantadas pela Lei n. 13.786/2018, trago à colação o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO PREÇO EM RESCISÃO CAUSADA PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ.

IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 543/STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.723.519/SP, de relatoria da em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, em 28/08/2019, DJe de 02/10/2019, assentou o entendimento de que as disposições da Lei 13.786/2018 sobre a devolução dos valores pagos e o percentual a ser retido pelo fornecedor em caso de rescisão contratual, por parte do consumidor, sem culpa do fornecedor, são inaplicáveis aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. 3. Para conhecimento do recurso especial, é indispensável o

prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o Tribunal de origem se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição não verificada em relação à tese de inexistência de autorização legal ou contratual para a rescisão unilateral e imotivada do contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ, QUARTA TURMA. AgInt no REsp 1816960 / RJ. Relator Min. Raul Araújo. Conhecido e improvido, à unanimidade, em 10/08/2020. DJe 26/08/2020)

No caso ora em tela, é possível observar que o contrato que ora se pretende resolver FOI FIRMADO NO DIA 18 de fevereiro de 2015 , ou seja, ANTES da edição da Lei n. 13.786/2018, que é de 27 de dezembro de 2018.