Página 1716 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

diversa do afastamento do paciente da vereança.

Por fim, postula o deferimento do pedido liminar, com imediata revogação da decisão infligida e retorno do paciente às suas funções como vereador ou, alternativamente, seja fixada medida cautelar diversa do afastamento do cargo. No mérito, roga pela concessão da ordem, com ratificação da decisão liminar.

Junta documentos (mov. 1).

O pedido de liminar foi indeferido (mov. 7).

As informações foram prestadas pela autoridade coatora, que informou ter aplicado a medida cautelar de afastamento do denunciado da Câmara Municipal ou qualquer outro órgão municipal. Ainda, informou que: “(…) nos autos em apenso nº 5307629-68 (em sigilo), fora requerido pelo membro ministerial a decretação da prisão preventiva do paciente, sendo deferida a prisão cautelar em 31/05/2022 (…) e cumprido o decreto prisional em 02/06/2022, data em que foi realizada a audiência de custódia do paciente, sendo mantida a prisão cautelar de Paulo César Fernandes de Brito. (…)” (mov. 15).

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de sua representante, Zoélia Antunes Vieira, manifestou pela denegação da ordem (mov. 19).

É o relatório. Passo ao voto.

A decisão infligida sopesou com esmero a situação fático-jurídica, dentro do exercício silogístico. O Juiz primevo ponderou o fato concreto e impôs ao paciente o afastamento da função pública para evitar reiteração, utilização de sua influência política no exercício do cargo de vereador, para submeter as testemunhas a atos de intimidação, visando destruição de provas.

Veja-se o teor da decisão atacada, da qual pinço o seguinte excerto:

“(…) MEDIDA CAUTELAR – AFASTAMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS O Ministério Público na cota da denúncia formulou requerimento para que seja determinado cautelarmente o afastamento temporário dos denunciados dos cargos públicos que exercem. No caso específico da medida cautelar diversa da prisão da suspensão do exercício de atividade de natureza econômica ou financeira, observo que o artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal exige para o afastamento do agente do cargo a demonstração de justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. Senão, vejamos a literalidade do artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (...) VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (...)”. Ainda, o artigo , § 5º da Lei 12.850/13, dispõe: “Art. Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: (…) § 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a