Página 732 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Junho de 2022

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ADV: CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA (OAB 4188/AM), ADV: NAYANNA EVELLYN PESSOA MENDONÇA (OAB 12723/AM), ADV: PAULO ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ARRUDA (OAB 8766/AM) - Processo 023XXXX-83.2015.8.04.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Rafael Costa de Araújo - Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado Rafael Costa de Araújo, nos termos do artigo 89, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Intimem-se e arquivem-se os autos, após o decurso do prazo recursal, dando-se a devida baixa na Distribuição. Manaus, 21 de junho de 2022. Margareth Rose Cruz Hoagen Juíza de Direito

ADV: EUTHICIANO MENDES NUNIZ (OAB 15009/AM) - Processo 061XXXX-85.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DENUNCIADO: K.G.S. e outro - Fica consignado que foi decretada a Revelia do acusado Kennedy Gomes de Sena às fls. 334, bem como o mesmo encontra-se desassistido, conforme renúncia às fls. 395. Motivo pelo qual faço os autos Conclusos. CERTIFICO, também, que, de ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. Margareth Rose Cruz Hoagen, 4ª. Vara Criminal da Capital, movo, nesta data, os presentes autos para a fila Processos para marcar audiência. Eu, Nicolly do Nascimento Araújo, Estagiário (a), elaborei a presente, lida e conferida, e Eu, Mara Cristiane de Souza Cordovil, Diretor de Secretaria, conferi, a subscrevo e assino.

ADV: CIRLANE FIGUEIREDO ALBERTINO (OAB 8085/AM), ADV: RITA DE CÁSSIA RIÇA DE ARAÚJO (OAB 12787/AM) - Processo 061XXXX-81.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Bruno Henrique da Silva Franco -CERTIFICO, também, que, de ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. Margareth Rose Cruz Hoagen, 4ª. Vara Criminal da Capital, movo, nesta data, os presentes autos para a fila Processos para marcar audiência. Eu, Nicolly do Nascimento Araújo, Estagiário (a), elaborei a presente, lida e conferida, e Eu, Mara Cristiane de Souza Cordovil, Diretor de Secretaria, conferi, a subscrevo e assino.

ADV: MULLER HENRIQUE PESSOA (OAB 8124/AM), ADV: MÁRCIO ZENDY SOARES LEÃO (OAB 10518/AM) - Processo 063XXXX-17.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Aldamir Romario Silva da Rocha - Claudia Ayla da Silva Elias - ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo de Direito, fica pautada a Instrução e Julgamento para o dia 02/08/2022 às 09:30h. E0110299 Manaus, 22 de junho de 2022

ADV: ORLANDO BOTELHO BENTES (OAB 8863/AM), ADV: VITO SASSO FILHO (OAB 10344/AM) - Processo 066XXXX-83.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉ: G.J.V.C. - M.C.N. e outro - CERTIFICO, também, que, de ordem da MMª. Juíza de Direito, Dra. Margareth Rose Cruz Hoagen, 4ª. Vara Criminal da Capital, fica redesignada nova data 03/11/2022 às 09:00h , para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, ficando os presentes cientes e intimados de nova data. Intimações de praxe. Do que, para constar, lavro o presente termo. Eu, Nicolly do Nascimento Araújo, Estagiário (a), elaborei a presente, lida e conferida, e Eu, Mara Cristiane de Souza Cordovil, Diretor de Secretaria, conferi, a subscrevo e assino.

ADV: EULER CARLOS DE SOUZA CORDEIRO (OAB 13026/AM) - Processo -

Alessandra Amazonas da Cunha (OAB 5780/AM)

Bruno Calheiro de Oliveira (OAB 5986/AM)

Christhian Naranjo de Oliveira (OAB 4188/AM)

Cirlane Figueiredo Albertino (OAB 8085/AM)

Elzu Sousa Alves (OAB 9641/AM)

Emerson Siqueira Pereira (OAB 10338/AM)

Euler Carlos de Souza Cordeiro (OAB 13026/AM)

Euthiciano Mendes Nuniz (OAB 15009/AM)

Helena de Oliveira Galvão (OAB 2753/AM)

Márcio Zendy Soares Leão (OAB 10518/AM)

Muller Henrique Pessoa (OAB 8124/AM)

Nayanna Evellyn Pessoa Mendonça (OAB 12723/AM)

Nilton Mendes Pinto Júnior (OAB 10346/AM)

Orlando Botelho Bentes (OAB 8863/AM)

Paula Caroline Galvão dos Santos Silva (OAB 10175/AM)

Paulo Alberto Rodrigues de Oliveira Arruda (OAB 8766/AM)

Rayanne Reinaldo da Silva (OAB 15311/AM)

Rita de Cássia Riça de Araújo (OAB 12787/AM)

Tiago Brito Mendes (OAB 7814/AM)

Vito Sasso Filho (OAB 10344/AM)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARGARETH ROSE CRUZ HOAGEN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARA CRISTIANE DE SOUZA CORDOVIL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0142/2022

ADV: ANTÔNIO JOSÉ BARBOSA VIANA (OAB 5750/AM), ADV: THIAGO FELIPE FERNANDES FERREIRA (OAB 13944/AM) -Processo 021XXXX-88.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Antonello de Vicentiis Cordeiro de Souza - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar ANTONELLO DE VICENTIIS CORDEIRO DE SOUZA, como incurso na sanção prevista no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, ao tempo em que passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; O Réu é tecnicamente primário (fl. 16); Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; Os motivos do delito são próprios do tipo; As circunstâncias em que ocorreu o crime estão relacionadas nos autos; A conduta não teve maiores consequências. Por fim, não existem dados para se aferir a situação econômica do Réu. À vista das circunstâncias analisadas isoladamente é que fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes, nem causas de aumento e de diminuição a serem observadas. À vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um 1/30 (um trigésimo) salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Não houve tempo de prisão provisória a ser detraído. Assim, fica o réu condenado definitivamente à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor anteriormente arbitrado. Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, § 2.º, c, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime ABERTO. Contudo, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o Réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44, inciso III, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2.º, 2.ª parte e na forma do artigos 46, parágrafo 3.º, e 48, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direito, quais sejam, a de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS