Página 17 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022

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ANEXO III

DECLARAÇÃO

Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, II da LRF, que a Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação Governamental, ocasionada pela criação de novos cargos conforme o Projeto de Lei Complementar de nº 017, tem adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e é compatível com a LDO e PPA.

E, por ser verdade, dato e assino a presente.

Agrolândia, 18 de maio de 2022.

José Constante Prefeito Municipal

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Lei Complementar nº 215, de 23 de junho de 2022