Página 571 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 11 - O orçamento para o exercício de 2023 poderá conter reserva de contingência, limitada a 3% (três por cento) da receita corrente líquida, destinada a atender passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por passivo contingente, as situações futuras que possam constituir prováveis obrigações ou despesas para o Município, como: sentenças judiciais, estados de emergência ou de calamidade pública e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 12 - O Poder Executivo estabelecerá o desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, em até 30 (trinta) dias da publicação da LOA.

Art. 13 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, poderão ser executados à medida do ingresso dos recursos. Art. 14 - As renúncias de receita estimadas para o exercício de 2023 não serão consideradas para efeito da previsão da receita.

Art. 15 – A transferência de recursos financeiros à organizações da sociedade civil será realizada com fulcro na Lei Federal nº. 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e alterações.

Art. 16 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LRF, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LRF, são consideradas irrelevantes as despesas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, devidamente atualizado.

Art. 17 - Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras e para etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

Art. 18 - A realização de despesas de competência de outros entes da federação só será assumida quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA.

Art. 19 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços correntes.

Art. 20- A Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023 poderá conter autorização para: I - abertura de crédito suplementar, mediante decreto, até o limite de 1/4 (um quarto) do montante das respectivas dotações orçamentárias, ou até o montante, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação e o superávit financeiro de exercícios anteriores; II - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dentro da mesma categoria econômica e do mesmo programa, por decreto, até o limite de 1/2 (um meio) do montante das respectivas dotações orçamentárias; III - realizar, mediante decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de dotações, de uma fonte de recursos para outra, dentro de uma mesma modalidade de aplicação.

Art. 21 - Durante a execução orçamentária do exercício de 2023, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial.

Art. 22 - O controle de que trata os arts. , I, e e 50, § 3º, da LRF será desenvolvido de forma a apurar os custos e a avaliar os resultados dos programas financiados com recursos da LOA.

Art. 23- A Assessoria Jurídica diligenciará junto ao Poder Judiciário Estadual e Federal, sem prejuízo do envio da relação de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos e entidades devedoras, até 02 de julho de 2022, a relação dos débitos constantes nos precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária do exercício de 2023, conforme determina o art. 100, § 5º, da CF/1988, discriminada por entidade da Administração, especificando: I - número da ação originária; II - número do precatório; III - tipo de causa julgada; IV - data da notificação do despacho do Presidente do Tribunal; V - nome do beneficiário; VI - valor do precatório a ser pago.

§ 1º A inclusão de recursos na LOA para o exercício de 2023, para pagamento de precatórios que se enquadrem na situação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da CF/1988 será realizada de acordo com os seguintes critérios: a) Os precatórios não alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a 200 (duzentos) salários mínimos, havendo insuficiência de caixa, serão objeto de parcelamento em até 12 (doze) parcelas iguais e anuais sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) salários mínimos, excetuando-se o resíduo, se houver; b) Os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da emissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em 2 (duas) parcelas iguais e anuais sucessivas;

§ 2º A atualização monetária dos precatórios, será efetuada nos termos dos parágrafos 5º e 12 do art. 100 da CF/1988.

§ 3º No momento da expedição do precatório, dele deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados