Página 1051 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022

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CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. As especificações para a aplicação das logomarcas deverão ser rigorosamente observadas pelo proponente, não podendo o mesmo utilizá-las sem prévia e expressa autorização, nem sem o devido acompanhamento por parte da patrocinadora.

Parágrafo único. O material deverá ser previamente encaminhado à Administração do Município de Jaraguá do Sul para análise e, somente após a aprovação, será permitida a produção de peças gráficas.

Art. 18. Caso haja contestação de terceiros em relação a qualquer questão e, em especial, propriedade intelectual, o proponente ficará responsável civil e criminalmente, isentando o Município de qualquer responsabilidade.

Art. 19. O deferimento ou não dos projetos fica a critério único e exclusivo do Município, não cabendo recursos ou reclamações posteriores aos proponentes não atendidos. Art. 20. Caso seja constatada alguma divergência nas informações bancárias prestadas pelo proponente, o pagamento ficará suspenso, sem que o Município incorra em qualquer penalidade ou custo, até que as informações corretas sejam repassadas pelo proponente.

Parágrafo único. Da decisão da Comissão Especial de que trata o caput cabe recursos ao Chefe do Poder Executivo ou de competência delegada por ato do executivo, devendo observar o prazo de 10 (dez) dias contados da data em que foi proferida a decisão. Art. 21. No valor do patrocínio estão incluídos todos os custos diretos e indiretos do proponente, sua administração, imprevistos, encargos fiscais, sociais e previdenciários, sem a estes se limitarem, não sendo devido pelo Município nenhum outro valor, sob nenhuma hipótese.

Art. 22. O proponente deverá possuir a autoria ou ser o único titular dos direitos autorais patrimoniais do projeto, responsabilizando-se judicialmente e/ou extrajudicialmente pelas informações prestadas ao Município.

Art. 23. Não sendo o titular do direito autoral e ou patrimonial, o proponente obriga-se a obter todas as autorizações e cessões de direitos de terceiros necessárias para a proposição e realização do projeto, bem como a celebração do contrato, comprometendo-se, ainda, a obter a cessão por prazo indeterminado e a título gratuito, quando aplicável, de imagem e expressão oral dos artistas para divulgação em gravações, filmagens, sites, informativos, livros e em todos os meios de publicidade e divulgação que achar necessários. Art. 24. O uso do brasão e logomarca do Município fica restrito ao evento patrocinado, não podendo ser utilizada em outras edições. O uso indevido da marca implicará em sanções legais.

Art. 25. O patrocínio contratado não obriga o Município a patrocinar edições futuras do mesmo evento ou proponente, bem como novas tiragens de produtos.

Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei orçamentária anual do Município de Jaraguá do Sul.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 23 de junho de 2022. JOSÉ JAIR FRANZNER Prefeito