Página 3122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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13.043/2014. In verbis:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA, PELA FAZENDA NACIONAL, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ANTES DA REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI 5.010/66, PELA LEI 13.043/2014, CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, ANTES DO ADVENTO DA ALUDIDA LEI 13.043/2014, EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA EM QUE DOMICILIADO O EXECUTADO, JUÍZO QUE, POR SUA VEZ, SUSCITOU O CONFLITO. CONFLITO INSTAURADO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL, NA MESMA REGIÃO, ESTANDO O JUIZ ESTADUAL LEGALMENTE INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 3 DO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COMPETENTE.

I. Hipótese em que foi ajuizada Execução Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante a Justiça Federal, antes do advento da Lei 13.043, de 13/11/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal.

II. Em 22/09/2014 - antes do advento da Lei 13.043, de 13/11/2014, em vigor em 14/11/2014 -, o Juízo Federal, de ofício, declarou-se absolutamente incompetente para o processo e o julgamento da Execução Fiscal, bem como determinou a remessa dos autos à Comarca em que domiciliada a parte executada e que não é sede de Vara da Justiça Federal, por considerar aplicáveis, na espécie, os arts. 109, § 3º, da Constituição Federal e 15, I, da Lei 5.010/66, assim como a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, do REsp 1.146.194/SC (DJe de 24/10/2013), que fixou entendimento no sentido de que "a execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal" e que "a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966, deixa de ser observada, não está sujeita ao anunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça", vale dizer, o Juiz Federal pode declinar, de ofício, da sua competência, em tal hipótese. Por sua vez, o Juízo de Direito, ao suscitar o Conflito, em 27/01/2015, o fez em vista da superveniente revogação, pela Lei 13.043, de 13/11/2014, da delegação de competência federal, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, bem como por, discordando da tese fixada no aludido Recurso Especial repetitivo, considerar incidente, na espécie, a Súmula 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). Embora reconhecesse que a parte executada é domiciliada em local que não é sede de Vara da Justiça Federal e que está sob a jurisdição da Comarca de que é titular, o Juízo de Direito suscitou o Conflito, por entender que se trataria de competência relativa, de modo que o Juízo Federal não poderia declinar, de ofício, de sua competência, e que, no caso, não se aplicaria a exceção do art. 75 da aludida Lei 13.043, de 13/11/2014, porquanto a Execução Fiscal fora originariamente ajuizada na Justiça Federal.

III. O art. 15, I, da Lei 5.010/66 - em vigor à época do ajuizamento da Execução Fiscal na qual foi instaurado o Conflito - assim dispunha: "Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas". Após o ajuizamento da Execução Fiscal, perante a Justiça Federal, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal, e após ter o Juízo Federal declinado da competência em favor do Juízo de Direito, sobreveio a Lei 13.043, de 13/11/2014, que entrou em vigor em 14/11/2014, que, em seu art. 114, revogou o art. 15, I, da Lei 5.010/66, mas, no seu art. 75, estabeleceu que tal revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei".

IV. Diante do contexto normativo em vigor antes da Lei 13.043, de 13/11/2014, o STJ