Página 3123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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firmou o entendimento de que compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juízo Estadual da Comarca de domicílio do executado, investido de jurisdição federal, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, e Juízo Federal com jurisdição sobre a Comarca sede do Juízo Estadual, mesmo na hipótese em que o Juízo Estadual não reconhece a delegação de competência federal, tal como ocorre, in casu. Incidência, na espécie, da Súmula 3 do STJ ("Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal").

V. A Lei 13.043, de 13/11/2014, não implicou, no presente caso, supressão da competência do Tribunal Regional Federal para processar e julgar, originariamente, Conflito de Competência instaurado - em Execução Fiscal ajuizada antes do início da vigência da referida Lei - entre Juízo Estadual da Comarca de domicílio do executado, até então investido, legalmente, de jurisdição federal, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal e do art. 15, I, da Lei 5.010/66, e Juízo Federal com jurisdição sobre a Comarca sede do Juízo Estadual. Portanto, para se definir qual o Tribunal competente para dirimir o Conflito de Competência, o marco temporal divisor é a data do ajuizamento da Execução Fiscal, e não a data da instauração do Conflito. A Primeira Seção do STJ - em hipótese na qual, como no caso em julgamento, ajuizada a Execução Fiscal na Justiça Federal, antes da revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66 pela Lei 13.043, de 13/11/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal, tendo o Juízo Federal declinado da competência antes do advento da referida Lei 13.043/2014 - não conheceu do Conflito suscitado pelo Juízo Estadual, por entender aplicável a Súmula 3/STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal competente (STJ, CC 135.813/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/02/2016). Em igual sentido: STJ, AgRg no CC 140.045/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2016.

VI. A teleologia da norma do art. 75 da Lei 13.043, de 13/11/2014, foi a de evitar redistribuição de processos de execução fiscal que, quando da vigência da referida Lei, encontravam-se na Justiça Estadual, seja porque perante ela ajuizada execução fiscal contra devedor domiciliado na Comarca que não é sede de Vara Federal, seja porque ajuizada execução fiscal, em tal hipótese, perante a Justiça Federal, o Juízo Federal, antes do advento da Lei 13.043, de 13/11/2014, declinou da sua competência em favor do Juízo Estadual da Comarca em que domiciliado o executado e que não é sede de Vara Federal, como na hipótese em julgamento.

VII. Conflito de Competência não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao TRF/5ª Região, a fim de que aprecie a questão, como entender de direito.

(CC n. 140.351/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 2/8/2018.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DE VARA FEDERAL. SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAR O INCIDENTE.

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 26ª Vara Federal de Pernambuco, instalada no Município de Palmares/PE, que atribui a competência para o processamento e julgamento de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia à Vara Estadual de Barreiros/PE, nos termos do art. 15 da Lei 5.010/1966, que dispõe "nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas".

Já a Vara Estadual de Barreiros/PE afirma que a criação superveniente da 26ª Vara Federal de Palmares/PE pela Resolução 18/2010 do TRF da 5ª Região, com competência sobre o Município de Barreiros/PE, suscita a incompetência absoluta do juízo em relação à Execução Fiscal.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/1966, antes de sua revogação pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, o conflito entre os Juízos Estadual e Federal deveria ser solucionado no âmbito do Tribunal Regional Federal ao qual ambos se encontram vinculados.

Tal entendimento foi modificado apenas em relação às Execuções Fiscais ajuizadas após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966, uma vez que, com o fim da delegação, encontrando-se cada órgão vinculado a Tribunal distinto (o Estadual ao respectivo Tribunal