Página 25 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 24 de Junho de 2022

Diário Oficial do Estado do Piauí
há 2 meses
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CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato nº 37/2022- SEJUS/PICPL, firmado com a Empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, cujo extrato foi publicado no DOE nº 117, no dia 20 de junho de 2022, tendo como objeto a aquisição de material bélico de menor potencial ofensivo (espargidores e granadas), para o Sistema Penitenciário do Estado do Piauí.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os servidores, LUÍS ANTÔNIO PITOMBEIRA, CPF Nº: XXX.301.943-XX, JEAN CARLO RODRIGUES BEZERRA, CPF Nº XXX.730.023-XX, EDNALDO DA COSTA LIMA, CPF Nº XXX.548.383-XX para exercer a função de Fiscal do Contrato.

Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições previstas no art. 3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente as seguintes:

I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o faça em tempo e modo legalmente previstos;

II- ter, devidamente autuado, e sob sua guarda cópia do contrato administrativo nº 37/2022/CPL/SEJUS, bem como dos eventuais termos aditivos;

III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação do termo final do contrato administrativo nº 37/2022/CPL/SEJUS, informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogação contratual;

IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquico informando da movimentação do contrato administrativo, alertando para fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outros fatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplemento destes;

Parágrafo único: O aviso sobre a proximidade do fim do prazo contratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedido com a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.

Art. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantes do art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:

I - fiscalizar a execução do Contrato nº 37/2022/CPL/SEJUS, informando o gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificados na execução por parte da contratada;

II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;

III - verificar o cumprimento por parte da contratada dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar o cumprimento das prestações de serviço discriminadas nas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação dos serviços realizados;

V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados

Parágrafo único: O fiscal que atestar a prestação de serviço em desacordo com o especificado no contrato responderá solidariamente perante os órgãos competentes pelo dano ao erário, independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Art. 4º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se

Publique-se

Cumpra-se.

Teresina, 22 de junho de 2022.

CARLOS EDILSON RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA

Secretário de Estado de Justiça do Piauí

Of. 1883

Portaria Nº 319, de 22 de junho de 2022

O SECRETÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe confere, com base no Inciso IV do Art. 109 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 58, III, da Lei federal nº 8.666/93, que confere à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, bem como o que prescreve o art. 67 da mesma lei, no sentido de que os contratos devem ser acompanhados e fiscalizados por um representante da Administração especialmente designado,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013, que "estabelece procedimentos para o acompanhamento dos contratos firmados por órgãos e entidades estaduais";

CONSIDERANDO, ainda, a celebração por este órgão do Contrato nº 35/2022- SEJUS/PICPL, firmado com a Empresa MERCADINHO SANTANA LTDA ME, cujo extrato foi publicado no DOE nº 115, no dia 14 de junho de 2022, tendo como objeto a aquisição de REFRIGERADOR duplex para o Sistema Penitenciário do Estado do Piauí.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor, MARCOS DANIEL ALMEIDA FARIAS, CPF Nº: XXX.499.543-XX, para exercer a função de Fiscal do Contrato.

Art. 2º Incumbe ao gestor do contrato desempenhar as atribuições previstas no art. 3º do Decreto nº 15.093/2013, especialmente as seguintes:

I - registrar o contrato administrativo nos termos do art. 60 da Lei n. 8.666/1993, ou zelar para que o servidor ou órgão competente o faça em tempo e modo legalmente previstos;

II- ter, devidamente autuado, e sob sua guarda cópia do contrato administrativo nº 35/2022/CPL/SEJUS, bem como dos eventuais termos aditivos;

III - alertar o servidor ou órgão responsável para a aproximação do termo final do contrato administrativo nº 35/2022/CPL/SEJUS, informando-o eventualmente da possibilidade de prorrogação contratual;

IV - expedir relatório mensal destinado ao superior hierárquico informando da movimentação do contrato administrativo, alertando para fatos relevantes como a aproximação do seu termo final e outros fatos supervenientes que possam implicar em mora ou inadimplemento destes;

Parágrafo único: O aviso sobre a proximidade do fim do prazo contratual, previsto no inciso III deste artigo, deverá ser expedido com a antecedência de 90 (noventa) dias do seu termo final.

Art. 3º As atribuições de Fiscal do Contrato são aquelas constantes do art. 4º do Decreto nº 15.093/2013, notadamente as seguintes:

I - fiscalizar a execução do Contrato nº 35/2022/CPL/SEJUS, informando o gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades verificados na execução por parte da contratada;

II - anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato que venha a conhecer durante a fiscalização;

III - verificar o cumprimento por parte da contratada dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

IV - atestar o cumprimento das prestações de serviço discriminadas nas notas fiscais ou faturas, após verificar a efetiva prestação dos serviços realizados;

V - propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados

Parágrafo único: O fiscal que atestar a prestação de serviço em desacordo com o especificado no contrato responderá solidariamente perante os órgãos competentes pelo dano ao erário, independentemente das demais penalidades aplicáveis.

Art. 4º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se, Publique-se, Cumpra-se.

Teresina, 22 de junho de 2022.

CARLOS EDILSON RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA

Secretário de Estado de Justiça do Piauí

Of. 1884