Página 4570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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data-base do ano de 2016, foi publicada a Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, disponível no DOE nº 4774, de29/12/2016. 2- No tocante à data-base de 2017, o índice de 3.98703% pleiteado na inicial se refere à inflação do período de maio de 2016 a abril de 2017, por meio da Medida Provisória nº 2/2018, que posteriormente foi convertida na Lei nº 3.371 de 11 de julho de 2018.

3- Desta forma, entende-se ser devido o pagamento retroativo da data-base dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, conforme disciplinado nas Leis Estaduais nºs. 2985/2015, 3.174/16, 3.371/18 e 3.370/18, na forma bem descrita pelo Magistrado da instância de piso. 4- Eventual alegação de ofensa a lei de responsabilidade fiscal não pode ser óbice à concessão de progressões e datas-bases aos servidores públicos, isso porque a lei de responsabilidade fiscal excetua expressamente as decisões judiciais da limitação.

5- É dizer que, preenchidos os requisitos para os pagamentos legalmente definidos, não pode o poder público, servindo-se da justificativa de observância aos limites da LRF no que tange às despesas com pessoal, descumprir o que determina a lei quanto aos direitos subjetivos do servidor público.

6- Por oportuno, nos termos do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, honorários advocatícios recursais em mais 3%(três por cento) sobre o valor da condenação imposta em primeiro grau.

7- Recurso voluntário conhecido e improvido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 781-800).

Alega o recorrente violação dos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV e § 2º, 20, II, c, e parágrafo único, I, e 21, I, todos da LRF.

Argumenta, no ponto, que "[...] os efeitos concretos do aumento de despesa com pessoal gerado por leis, desacompanhados de previsão orçamentária, são nulos de pleno direito, bem como vedam a concessão de vantagens a servidores, a qualquer título, quando ultrapassado o limite prudencial estabelecido pela Lei [...]" (e-STJ, fl. 813).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 827-849).

Decido.

Na origem, trata-se de recurso de apelação do ente federativo, ao qual foi negado provimento, sob o fundamento de que eventual alegação de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser óbice à concessão de progressões e datas-bases aos servidores públicos.

Com efeito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como no caso de vantagens asseguradas por lei.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto