Página 4581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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trata-se de patente inovação recursal.5. Se a matéria não foi alegada oportunamente, o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pela parte.6. O que se verifica no caso dos autos, em verdade, é que a parte embargante, a pretexto de que existente omissão na seara do acórdão embargado visa, exclusivamente, rediscutir a controvérsia do mérito da demanda, tal qual sob sua ótica entende ser a correta, com o intuito de afastar o julgamento proferido por este Órgão Julgador, o que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos para a modalidade aclaratória.7. Embargos de Declaração conhecidos e não providos"(fls. 860/861e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 15 e 16, II e § 1º, I, 19, II e § 1º, IV e § 2º, 20, II, c, e parágrafo único, I, e 21, I da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) , sustentando, para tanto, o seguinte:

"Sobre o mérito recursal, insta ressaltar que o acórdão proferido pelo TJTO considerou, indevidamente, que as progressões dos servidores estaduais e o pagamento de benefícios funcionais, poderiam ocorrer mesmo diante da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como diante de um cenário de extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal, situação na qual é vedada a concessão de tais direitos.

Além disso, o acórdão considerou indevidamente que a despesa decorrente da condenação não seria computada no limite de gasto com pessoal, aplicando de modo incorreto as disposições legais da LRF, segundo as quais não entram no referido cômputo apenas as despesas decorrentes de sentença judicial que se refiram a competência anterior ao período de apuração para fins de monitoramento do gasto com pessoal (art. 19, § 1º, IV e § 2º da LRF).

Desse modo, o acórdão violou diversos dispositivos de lei federal, que dispõem, em síntese:

a. sobre a necessidade de adequação orçamentária (disponibilidade orçamentária) para a criação de qualquer despesa: arts. 15 e 16, II e § 1º, I da LRF; b. sobre o limite de gasto com pessoal, o limite prudencial e a vedação legal à concessão de progressões quando extrapolado referido limite prudencial (95% do limite de gastos com pessoal): art. 19, II e art. 20, II, 'c' da LRF; art. 20, parágrafo único, I da LRF; c. que os gastos decorrentes de sentenças judiciais são considerados para o limite de gasto com pessoal, se se referir a competência relativa ao período de apuração respectivo (art. 19, § 1º, IV e § 2º da LRF); d. nulidade dos atos que não observem a regra de adequação orçamentária (art. 21, I da LRF).

É sabido que o Estado do Tocantins, desde o ano de 2015, se encontra em situação financeira delicada, sobretudo quanto aos limites de gastos com pessoal, de forma que o limite prudencial estabelecido pela Lei de