Página 274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

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Nego provimento.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e

Juiz Convocado Júlio César Bebber.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso da autora e das contrarrazõe da 2ª ré e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 21 de junho de 2022.

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 24 de junho de 2022.

DEBORAH NAZARETH DANTAS

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT- 002XXXX-03.2021.5.24.0091

Relator NICANOR DE ARAUJO LIMA

RECORRENTE BIOSEV SA

ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 14642-A/MS)

RECORRIDO FABIANO APARECIDO RODRIGUES

ADVOGADO VINICIUS VASCONCELOS BRAGA(OAB: 17916/MS)

ADVOGADO MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA(OAB: 17972/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- FABIANO APARECIDO RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 002XXXX-03.2021.5.24.0091 (ROT) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA

Relator : DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : BIOSEV SA

Advogado : Leonardo Santini Echenique

Recorrido : FABIANO APARECIDO RODRIGUES

Advogado : Vinicius Vasconcelos Braga

Origem : Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS

CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62,II, DA CLT. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É fundamental para a caracterização do cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, a natureza do trabalho exercido, a autonomia, os poderes diretivos e de fiscalização conferidos ao empregado, devendo haver prova inequívoca da existência de poderes de gestão, hipótese não evidenciada nos autos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré contra a sentença proveniente Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto Valdir Aparecido Consalter Junior, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista.

Insurge-se a ré contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos.

Contrarrazões apresentadas pelo autor.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório.

V O T O 1 - ADMISSIBILIDADE 1 - ADMISSIBILIDADE