Página 275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

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Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões.

2 - MÉRITO 2.2 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS

Insurge-se a ré em face da decisão que, não reconhecido o exercício do cargo de confiança, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos.

Alega, em suma, que: a) "é pacífico o entendimento do C. TST de que foi recepcionado pela Carta Magna o artigo 62, II, da CLT, não tendo sido esse revogado pelo artigo , XIII, da CF"; b) o autor "confessa que participava ativamente do processo de contratação, que, mesmo que não fosse finalizado por ele - o era realizado pelo RH, mas tinha total autonomia para indicar e participar de admissões e demissões"; c) o depoimento da testemunha da Reclamada comprovou que o Recorrido aplicava punições e demissões sem qualquer interferência da Gerência; d) "não se deve ignorar o alto padrão salarial do Recorrido (R$7.739,55), o que resta devidamente comprovado ser bem superior ao padrão salarial de seus subordinados"; d) "O Recorrido durante toda a contratualidade tinha total ciência de seu Cargo de Confiança, tanto pelas funções que lhe foram confiadas, bem como, havia registro em sua CTPS de referida situação"; e) "o Recorrido além de confessar ter subordinados, tem-se também que era responsável por gerenciar equipe própria, com mais de 25 pessoas"; f) "até mesmo cargos de gestão inferiores ao de gerente são reconhecidos como cargos de confiança e, portanto, não ensejam o direito ao pagamento de horas extra"; g) postula a reforma da sentença com a exclusão do pagamento das "horas extras laboradas acima da 8ª diária ou 44ª semanal; domingos e feriados, bem como os reflexos em RSR´s, 13º salários, férias e aviso prévio, e FGTS (11,2%)"; h) sucessivamente, requer seja observada a prova colacionada aos autos quanto fixação da jornada de trabalho.

Aprecio.

O obreiro narrou na exordial que foi admitido em 21.11.2008 na função de Líder de Produção e posteriormente (agosto de 2013) promovido para o desempenho do cargo de Coordenador de Produção Industrial, no qual se ativou até o término do contrato de trabalho.

Sustentou, ainda, que embora não possuísse poderes de gestão não tinha a sua jornada controlada mediante registro de ponto, razão pela qual vindicou o pagamento de horas extras e reflexos. A tese patronal estribou-se no argumento de que o trabalhador exercia cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, não estando sujeito a controle de jornada.

Em audiência de instrução, a testemunha da ré, Vanessa Arcanjo, pouco contribuiu para o deslinde da causa eis que: - não soube dizer se há a participação de outros superiores na aplicação das penalidades, que são feitas pelo gestor; não soube informar quantos subordinados o reclamante possuía; desconhece se é possível emissão de relatório pela catraca de controle de acesso; não sabe dizer se o reclamante participou de processo de contratação e/ou aplicou penalidades a subordinados; não soube dizer se o reclamante estava subordinado a algum supervisor; que não presenciou o reclamante participar de entrevista para contratação (f. 616).

Já a testemunha obreira, David Junior, apresentou declaração mais elucidativa e que corrobora a alegação de que o cargo ocupado pelo reclamante não detinha as características da função de confiança que justifica o enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT que excepciona o controle de jornada:

(...) que os supervisores estavam acima dos gestores; que não tinham participação na escolha das pessoas de suas equipes; que não tinham poder para contratar, penalizar e demitir que tais comandos vinham do supervisor; os supervisores é quem entravam em contato com a gerência e com o RH, e depois passavam para os gestores quais as penalidades a serem aplicadas aos trabalhadores da equipe; às vezes o supervisor determinava que os gestores entrassem em contato com o RH para solicitar a formalização da penalidade, mas sempre partia daquele a ordem; que não tem conhecimento de relógio para registro de ponto; que os trabalhadores passavam o crachá na catraca; se precisassem faltar, tinham de pedir autorização ao superior; o supervisor que determinavam as escalas de trabalho e turnos; trabalhavam frequentemente em sobrejornadas, dobrando turnos, sábados, domingos e feriados; se presenciasse algum trabalhador descumprindo regras, conversava com ele e reportava ao supervisor, já que este decidiria a providência a ser tomada; que as mesmas condições fáticas aplicam-se ao reclamante. (f. 616/617) Assim, bem com tendo vista ainda o prestígio ao princípio da imediatidade, considerando as impressões aferidas pelo magistrado que presidiu a instrução probatória, reputo demonstrado que o autor não se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, eis que no cargo desempenhado não possuíam poderes para punir subordinados e tampouco admitir ou demitir, bem como tinham sua jornada gerida pelos supervisores (pois eram estes quem determinavam as escalas de trabalho e turnos a serem cumpridos).

Oportuno consignar que é fundamental para a caracterização do cargo de confiança, a natureza do trabalho exercido, a autonomia,