Página 276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

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os poderes diretivos e de fiscalização conferidos ao empregado, situação não observada no presente caso.

De fato, para se enquadrar o empregado na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT não é necessário que este detenha poderes ilimitados, mas, no caso, o autor não possuía liberdade sequer para fixar sua jornada de trabalho, que era fiscalizada por seus superiores.

Dessa forma, não basta simplesmente o trabalhador exercer a função com a denominação de "Coordenador", é necessário a prova inequívoca da existência de poderes de gestão, conforme inclusive, exige, expressamente o artigo 62, inciso II, da CLT.

Ademais, cumpre salientar que as normas coletivas acostadas ao feito (cláusula 24ª do ACT 2018/2019 - fl. 487, e cláusulas 25ª dos ACTs 2019/2020 e 2020/2021 - fls. 86 e 107) consignaram que a "Empresa e Sindicato acordam que nos termos do art. 611-A, § V da CLT, registram que os cargos de confiança serão os profissionais que recebem duas vezes o limite máximo de benefícios do regime geral da previdência social", o que corrobora a ilação de o autor não ocupava cargo de confiança nos moldes do art. 62,II, da CLT, haja vista que o salário auferido (R$7.739,55 - f. 236).

Outrossim, insta registrar que matéria idêntica já foi objeto de deliberação por esta E. 1ª Turma nos autos do processo nº 0024351

-32.2021.5.24.0091, de minha relatoria.

Assim, não se enquadrando o autor na exceção do art. 62, II, da CLT, a ré estava obrigada a proceder ao registro de sua jornada na forma do art. 74, § 2º, da CLT, razão pela qual atraiu a incidência da presunção relativa da jornada declinada na exordial, consoante o teor da Súmula 338 do C. TST.

Todavia, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a primazia da realidade, acolho a jornada arbitrada em sentença eis que amparada pelo teor extraído da prova testemunhal:

a) safra (março a novembro):

- às segundas-feiras, quartas-feiras, sextas-feiras e sábados, das 7h às 18h15min;

- às terças e quintas-feiras, das 7h às 19h30min;

- 1 (um) domingo por mês, das 7h às 17h. Na falta de outros critérios, fixo o primeiro domingo de cada mês como trabalhado; - labor nos feriados mencionados na exordial (Sexta-Feira Santa, Corpus Christi, Tiradentes, Dia do Trabalhador, Independência do Brasil, Proclamação da República, Divisão do Estado, Dia de Nossa Senhora Aparecida e Finados), com jornada idêntica aos dias coincidentes acima fixados.

b) entressafra (dezembro a fevereiro):

- segunda a sexta-feira, das 22h às 9h;

- aos sábados, das 22h às 7h30min;

- dois domingos por mês, das 22h às 7h30min.

Não havia labor em feriados na entressafra.

c) Intervalo intrajornada:

Pela ausência de prova nesse sentido - já que ambas as testemunhas foram silentes sobre esse tema -, bem como pela extensão da jornada praticada, não se afigura crível que o autor tinha sonegado seu intervalo intrajornada, o qual fixo para todos os dias efetivamente trabalhados como sendo de 1 (uma) hora, em prestígio ao princípio da razoabilidade (f. 618/619)

Portanto, evidenciada a existência de jornada suplementar sem a prova do correspondente pagamento em holerites, resta mantida a condenação ao pagamento de horas e extras e reflexos deferidos em sentença.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e

Juiz Convocado Júlio César Bebber.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral : Dr. Marcelo de Oliveira Barbosa, advogado do recorrido.

ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator). Campo Grande, 21 de junho de 2022.

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Relator