Página 282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

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Produção Industrial, no qual se ativou até o término do contrato de trabalho.

Sustentou, ainda, que embora não possuísse poderes de gestão não tinha a sua jornada controlada mediante registro de ponto, razão pela qual vindicou o pagamento de horas extras e reflexos. A tese patronal estribou-se no argumento de que o trabalhador exercia cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, não estando sujeito a controle de jornada.

Em audiência de instrução, a testemunha da ré, Vanessa Arcanjo, pouco contribuiu para o deslinde da causa eis que: - não soube dizer se há a participação de outros superiores na aplicação das penalidades, que são feitas pelo gestor; não soube informar quantos subordinados o reclamante possuía; desconhece se é possível emissão de relatório pela catraca de controle de acesso; não sabe dizer se o reclamante participou de processo de contratação e/ou aplicou penalidades a subordinados; não soube dizer se o reclamante estava subordinado a algum supervisor; que não presenciou o reclamante participar de entrevista para contratação (f. 616).

Já a testemunha obreira, David Junior, apresentou declaração mais elucidativa e que corrobora a alegação de que o cargo ocupado pelo reclamante não detinha as características da função de confiança que justifica o enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT que excepciona o controle de jornada:

(...) que os supervisores estavam acima dos gestores; que não tinham participação na escolha das pessoas de suas equipes; que não tinham poder para contratar, penalizar e demitir que tais comandos vinham do supervisor; os supervisores é quem entravam em contato com a gerência e com o RH, e depois passavam para os gestores quais as penalidades a serem aplicadas aos trabalhadores da equipe; às vezes o supervisor determinava que os gestores entrassem em contato com o RH para solicitar a formalização da penalidade, mas sempre partia daquele a ordem; que não tem conhecimento de relógio para registro de ponto; que os trabalhadores passavam o crachá na catraca; se precisassem faltar, tinham de pedir autorização ao superior; o supervisor que determinavam as escalas de trabalho e turnos; trabalhavam frequentemente em sobrejornadas, dobrando turnos, sábados, domingos e feriados; se presenciasse algum trabalhador descumprindo regras, conversava com ele e reportava ao supervisor, já que este decidiria a providência a ser tomada; que as mesmas condições fáticas aplicam-se ao reclamante. (f. 616/617) Assim, bem com tendo vista ainda o prestígio ao princípio da imediatidade, considerando as impressões aferidas pelo magistrado que presidiu a instrução probatória, reputo demonstrado que o autor não se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT, eis que no cargo desempenhado não possuíam poderes para punir subordinados e tampouco admitir ou demitir, bem como tinham sua jornada gerida pelos supervisores (pois eram estes quem determinavam as escalas de trabalho e turnos a serem cumpridos).

Oportuno consignar que é fundamental para a caracterização do cargo de confiança, a natureza do trabalho exercido, a autonomia, os poderes diretivos e de fiscalização conferidos ao empregado, situação não observada no presente caso.

De fato, para se enquadrar o empregado na exceção prevista no artigo 62, inciso II, da CLT não é necessário que este detenha poderes ilimitados, mas, no caso, o autor não possuía liberdade sequer para fixar sua jornada de trabalho, que era fiscalizada por seus superiores.

Dessa forma, não basta simplesmente o trabalhador exercer a função com a denominação de "Coordenador", é necessário a prova inequívoca da existência de poderes de gestão, conforme inclusive, exige, expressamente o artigo 62, inciso II, da CLT.

Ademais, cumpre salientar que as normas coletivas acostadas ao feito (cláusula 24ª do ACT 2018/2019 - fl. 487, e cláusulas 25ª dos ACTs 2019/2020 e 2020/2021 - fls. 86 e 107) consignaram que a "Empresa e Sindicato acordam que nos termos do art. 611-A, § V da CLT, registram que os cargos de confiança serão os profissionais que recebem duas vezes o limite máximo de benefícios do regime geral da previdência social", o que corrobora a ilação de o autor não ocupava cargo de confiança nos moldes do art. 62,II, da CLT, haja vista que o salário auferido (R$7.739,55 - f. 236).

Outrossim, insta registrar que matéria idêntica já foi objeto de deliberação por esta E. 1ª Turma nos autos do processo nº 0024351

-32.2021.5.24.0091, de minha relatoria.

Assim, não se enquadrando o autor na exceção do art. 62, II, da CLT, a ré estava obrigada a proceder ao registro de sua jornada na forma do art. 74, § 2º, da CLT, razão pela qual atraiu a incidência da presunção relativa da jornada declinada na exordial, consoante o teor da Súmula 338 do C. TST.

Todavia, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a primazia da realidade, acolho a jornada arbitrada em sentença eis que amparada pelo teor extraído da prova testemunhal:

a) safra (março a novembro):

- às segundas-feiras, quartas-feiras, sextas-feiras e sábados, das 7h às 18h15min;

- às terças e quintas-feiras, das 7h às 19h30min;

- 1 (um) domingo por mês, das 7h às 17h. Na falta de outros critérios, fixo o primeiro domingo de cada mês como trabalhado; - labor nos feriados mencionados na exordial (Sexta-Feira Santa,