Página 584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de cargo de confiança não impõe a concessão de poderes amplos e irrestritos ou a desnecessidade de autorização do gerente regional: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, são excluídos do capítulo"Da Duração do Trabalho","os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", desde que"o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". (...) Ora, diante do aludido contexto fático, somente com o reexame de fatos e provas seria possível afastar o enquadramento do reclamante do art. 62, II, da CLT, sobretudo se se considerar que o referido dispositivo legal apenas impõe a concessão de poderes de mando e gestão ao trabalhador, não exigindo que sejam amplos e irrestritos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1660-27.2014.5.03.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022) (g. n.).

"(...). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO COMPROVADOS . (...) 2 - No caso concreto , o TRT registrou as premissas fáticas de que o reclamante exercia a função de gerente geral de loja; que os recibos e o TRCT acostados aos autos comprovam o recebimento de remuneração superior ao salário efetivo acrescido de 40% ; (...) detendo poder para tanto, o que não se desconfigura por ter que ser autorizado por seu superior hierárquico, no caso, a regional , (...). 3 - Nesse contexto, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu"caracterizado o cargo de confiança desenvolvido pelo reclamante, que era quem detinha a maior confiança da reclamada para atuar naquele estabelecimento, sendo a autoridade máxima". 4 - Assim, de fato, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12269

-80.2017.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021)(g. n.).

Ademais, no caso, restou comprovado que o gerente regional era responsável por cerca de 13/15 lojas, sendo pouco provável que exercesse o controle da jornada de trabalho do autor, que, aliás, repisa-se era a maior autoridade da loja.

Relativamente à alegação do autor de que a ré não trouxe aos autos informações referentes ao período anterior a 1º.1.2009, esclarece-se que foi pronunciada a prescrição à eventuais pretensões exigíveis anteriormente a 8.9.2015 (sentença, f. 1610), o que afasta a alegação de omissão quanto a qualquer informação antes da referida data (8.9.2015).

Esclarece-se, ainda, que cabe ao julgador expor claramente as suas razões de decidir, restando afastada, portanto, qualquer outra fundamentação que não aquela adotada explicitamente pela decisão.

A propósito, o recorrente utiliza-se dos embargos como típico sucedâneo recursal com o objetivo de ver reexaminada a matéria pelo órgão prolator da decisão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, posto que não atende à finalidade dos embargos de declaração.

Ora, não estando a parte satisfeita com o resultado do julgamento deverá ela lançar mão do remédio jurídico adequado e disponível no sistema processual brasileiro que, com certeza, não é a via eleita (Princípio da Adequação).

Por outro lado, tendo sido adotada tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, não havendo necessidade do julgador rebater cada argumento expendido pela parte recorrente e de enfrentar cada dispositivo legal apontado como violado (Súmula 297 e OJ 118 da SDI-1, ambas do TST).

Assim, para efeito de interposição de recurso para instância superior, as matérias já se encontravam pré-questionadas, haja vista a tese explicitada na decisão embargada.

Ante o exposto, apesar de não se tratar de omissão ou contradição, acolho os embargos apenas para prestar esclarecimentos.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e