Página 588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Junho de 2022

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loja pressupõe controle de jornada, foi consignado no v. acórdão que:

"Com efeito, conforme os depoimentos colhidos na audiência de instrução (ata, f. 1604/1605), em que pese o autor, no exercício da função de 'gerente de loja', ser o responsável em abrir e fechar a loja, poderia revezar tal função com outros trabalhadores da ré. Dessa forma, tal fato não enseja o reconhecimento de controle de jornada, pois o próprio autor declarou que não realizava o registro da sua jornada no mesmo sistema dos demais empregados (ponto), porquanto, segundo ele, o suposto controle de jornada era realizado no computador, ou seja, ao ligar e desligar a máquina (0'44") ".

E, quanto à alegação de inexistência de cargo de confiança pois necessitava de autorização do seu superior hierárquico para a prática de atos cotidianos e, ainda, que comprovou com foto da tela do sistema que teve negada a dispensa de empregado, foi registrado na decisão embargada que:

Quanto à alegação do autor de que seus poderes de gestão eram mínimos, ressalta-se que a ré colacionou aos autos documentos que comprovam que ele assinou vários avisos prévios e advertências entregues aos colaboradores da empresa, f. 1401/1421 e 1442, respectivamente.

De todo modo, nos termos da jurisprudência do C. TST, o exercício de cargo de confiança não impõe a concessão de poderes amplos e irrestritos ou a desnecessidade de autorização do gerente regional:"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, são excluídos do capítulo "Da Duração do Trabalho", "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", desde que "o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". (...) Ora, diante do aludido contexto fático, somente com o reexame de fatos e provas seria possível afastar o enquadramento do reclamante do art. 62, II, da CLT, sobretudo se se considerar que o referido dispositivo legal apenas impõe a concessão de poderes de mando e gestão ao trabalhador, não exigindo que sejam amplos e irrestritos. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-1660-27.2014.5.03.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022) (g. n.).

"(...). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO COMPROVADOS . (...) 2 - No caso concreto , o TRT registrou as premissas fáticas de que o reclamante exercia a função de gerente geral de loja; que os recibos e o TRCT acostados aos autos comprovam o recebimento de remuneração superior ao salário efetivo acrescido de 40% ; (...) detendo poder para tanto, o que não se desconfigura por ter que ser autorizado por seu superior hierárquico, no caso, a regional , (...). 3 - Nesse contexto, o Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu "caracterizado o cargo de confiança desenvolvido pelo reclamante, que era quem detinha a maior confiança da reclamada para atuar naquele estabelecimento, sendo a autoridade máxima". 4 - Assim, de fato, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. 5 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-12269

-80.2017.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021)(g. n.).

Ademais, no caso, restou comprovado que o gerente regional era responsável por cerca de 13/15 lojas, sendo pouco provável que exercesse o controle da jornada de trabalho do autor, que, aliás, repisa-se era a maior autoridade da loja.

Relativamente à alegação do autor de que a ré não trouxe aos autos informações referentes ao período anterior a 1º.1.2009, esclarece-se que foi pronunciada a prescrição à eventuais pretensões exigíveis anteriormente a 8.9.2015 (sentença, f. 1610), o que afasta a alegação de omissão quanto a qualquer informação antes da referida data (8.9.2015).

Esclarece-se, ainda, que cabe ao julgador expor claramente as suas razões de decidir, restando afastada, portanto, qualquer outra fundamentação que não aquela adotada explicitamente pela decisão.

A propósito, o recorrente utiliza-se dos embargos como típico sucedâneo recursal com o objetivo de ver reexaminada a matéria pelo órgão prolator da decisão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, posto que não atende à finalidade dos embargos de declaração.

Ora, não estando a parte satisfeita com o resultado do julgamento deverá ela lançar mão do remédio jurídico adequado e disponível no sistema processual brasileiro que, com certeza, não é a via eleita (Princípio da Adequação).

Por outro lado, tendo sido adotada tese explícita acerca de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, não havendo necessidade do julgador rebater cada argumento expendido pela parte recorrente e de enfrentar cada dispositivo legal apontado como violado