Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Junho de 2022

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depoente; que entre os consultores há um consultor com a CTPS anotada, Sra. Cíntia; que não há distinção entre o trabalho realizado pela ciência em relação aos demais consultores ."Nada mais."

Como se vê, todos os consultores desempenhavam atividades iguais. Contudo, apenas a Sra. Cíntia, tinha a CTPS anotada. Saliento ser evidente que houve erro material na grafia do nome Cíntia/ciência, na ata de audiências. Da prova produzida conclui-se que todos os consultores desempenhavam tarefas típicas de empregados, mas a reclamada mascarava os contratos de trabalho utilizando-se da contratação de pessoas jurídicas, o que também ocorreu com o reclamante.

Ora, a prova dos autos demonstra claramente que o reclamante atuava no topo da hierarquia da reclamada, exercendo atividades de gerência, como típico Diretor Comercial, segundo subordinação estrutural e jurídica da ré, conforme tarefas declinadas no anexo I, do contrato, fl. 118, reportando-se e subordinando-se diretamente ao sócio Giuseppe Vecci e tendo como subordinado o Sr. Jônatas, que, por sua vez, tinha por subordinados todos os 7 consultores do departamento comercial da reclamada - inclusive a Sra. Cíntia, reconhecida formalmente como empregada - e atuando diretamente na estrutura da ré e não meramente através de assessoria.

Em que pese a reclamada insistir na tese de inexistência de pessoalidade, não há provas de que outra pessoa além do autor houvesse desempenhado suas atribuições.

Ademais, a tese de inexistência de pessoalidade é inverossímil, pois as atividades desempenhadas pelo reclamante enquadram-se como de mando e gestão, próprias do cargo de diretor comercial, intimamente ligado à própria subsistência da empresa, não sendo crível que a reclamada fosse capaz de delegar atividade tão importante a outrem que não seja o autor, contratado especialmente em razão de sua capacidade técnica conforme, confessado na peça recursal, fl. 303:

"Com todo respeito, É INCONTROVERSO que se trata de contratação de profissional com amplo conhecimento na área comercial e que foi contratado exatamente para prestar serviço para a realização de 2000 (duas mil) matrículas para o ano de 2021, portanto situação na qual demonstra total autonomia e ausência de subordinação, pois o tratamento era diretamente com o Mantenedor/Reitor,que cobrava o cumprimento da meta , sem qualquer forma de gestão na prestação do serviço."

Conforme já dito anteriormente, o contrato entre as partes foi muito além da simples captação de matrículas.

Saliento, que, mesmo que o reclamante, como titular de pessoa jurídica, eventualmente houvesse prestado serviços a terceiros, tal fato não seria impedimento ao reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista que a relação empregatícia não exige exclusividade. Ademais, não há sequer alegação de que o autor tenha atuado comercialmente de forma concorrente ou prejudicial aos objetivos da reclamada.

Por outro lado, é incontroverso o fato de que o trabalho foi prestado a título oneroso e não eventual.

Destaco que o controle de horário não é requisito para o reconhecimento do vínculo e que sequer seria exigido do autor, a teor do art. 62, II, da CLT.

Neste contexto, tal qual a magistrada de origem, entendo fraudulento o contrato de prestação de serviços juntado pela ré, não havendo esta se desincumbido do ônus de demonstrar que o trabalho do reclamante foi realizado sob forma diversa da relação de emprego.

Mantenho a sentença que reconheceu a relação empregatícia entre as partes.

Quanto à remuneração reconhecida na sentença, R$10.000,00, mantenho, haja vista que foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes e condizente com a natureza do cargo ocupado.

Nego provimento.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Pugna a reclamada a reforma da decisão que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, alegando que o autor não comprovou hipossuficiência financeira.

Examino.

A concessão do benefício da justiça gratuita é regulamentada pelo art. 790, §§ 3º e da CLT, que, nos termos da redação dada pela