Página 341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Junho de 2022

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Saliento, por oportuno, que o trabalhador autônomo é aquele que exerce por conta própria atividade econômica, sendo possível sua atuação como feirante. É o que evidencia o disposto no art. , § 15, VIII, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Nesse caso, embora se insira na categoria representada pelo autor, o prazo de vencimento da contribuição sindical é aquele prescrito para os trabalhadores autônomos no art. 583 da CLT.

Além disso, o próprio autor reconhece a condição trabalhadora autônoma da ré, haja vista que os valores empregados como base de cálculo das importâncias cobradas foram aqueles atribuídos aos trabalhadores autônomos na Tabela para Cálculo da Contribuição Sindical Vigente acostada à exordial.

Portanto, o sindicato-autor não provou a publicação regular dos editais para a cobrança da contribuição sindical relativamente às pessoas físicas e à data de vencimento correspondente (fevereiro de cada ano).

Ante o exposto, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida.

Acórdão

ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WELINGTON LUIS PEIXOTO (Presidente),GENTIL PIO DE OLIVEIRA e IARA TEIXEIRA RIOS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 21 de junho de 2022 - sessão virtual)

IARA TEIXEIRA RIOS

Desembargadora Relatora

GOIANIA/GO, 24 de junho de 2022.

GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AIRO-001XXXX-49.2020.5.18.0003

Relator IARA TEIXEIRA RIOS

AGRAVANTE SERGIO LEONIDAS DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO ISAC CARDOSO DAS NEVES (OAB: 18632/GO)

ADVOGADO FRANCIELE RAMOS AMARAL (OAB: 51059/GO)

AGRAVADO SOLANGE MARIA RIBEIRO RATES

ADVOGADO HUGO RIBEIRO RATES (OAB: 33914/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- SERGIO LEONIDAS DA SILVA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação.

PROCESSO TRT - AIRORSum - 001XXXX-49.2020.5.18.0003

RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS AGRAVANTE/RECORRENTE : SERGIO LEONIDAS DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO : ISAC CARDOSO DAS NEVES

ADVOGADO : FRANCIELE RAMOS AMARAL AGRAVADO/RECORRIDO : SOLANGE MARIA RIBEIRO RATES