Página 5216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Código Civil; 398, 442 e 1.012, § 4º, do CPC/2015. Alega:

Resta, portanto, demonstrada a ausência de tramitação regular do processo administrativo que conduziu o processo nº 10920.725648/2020-16, dado o manifesto impedimento à íntegra do processo administrativo, o que gera a sua nulidade.

Ademais, não consta no feito condenação administrativa capaz de convencer o Juízo acerca da responsabilidade do recorrente na contribuição delitiva do fato criminoso.

Não há prova capaz de responsabilizar o recorrente pela prática criminosa.

(...) Configurada, pois, a ausência da culpa do recorrente no processo administrativo resta transgredido o requisito do art. 688, § 2º, do Decreto nº 6759/09, não se podendo condenar o recorrido a pena de perdimento de seu bem, sendo nulas as decisões que impuseram pena em face do demandante sem que tivesse sido apurada sua culpa ou responsabilidade.

Contrarrazões às fls. 345-349, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.6.2022.

Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a restituição de veículo, apreendido para fins de aplicação de pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal.

O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança nos seguintes termos:

(...)

2. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa Afasto a preliminar aventada. tendo em vista que, nos termos bem postos na sentença, o procedimento administrativo referente à apreensão do veículo (8:7) está regular do ponto de vista formal. Foi expedida notificação do impetrante (8:8), bem como edital (8:9). Igualmente, o email encaminhado pelo defensor do impetrante à RFB foi respondido (9:2), oportunidade em que o impetrante tomou inequívoca ciência do ocorrido e dos procedimentos a serem adotados e a garantir sua defesa. Ausente, portanto, prejuízo à defesa, não há falar em nulidade do PAF.

3. Mérito A pena de perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se prevista no artigo 96, do Decreto-lei nº 37, de18.11.1966, que assim dispõe:

(...) As diversas situações concretas ensejadoras de sua aplicação estão arroladas no artigo 104, do Decreto-lei nº 37/66, sendo que o caso em análise subsume-se ao inciso V:

(...) O legislador tributário busca punir não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das irregularidades que circundam a operação. Essa penalidade administrativa, por sua vez, não ofende o direito de propriedade e já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF e por esta Corte, in verbis: