AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074681 - DF (2022/0046970-4)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
AGRAVANTE : INSTITUTO GPA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
OUTRO NOME : INSTITUTO PAO DE AÇUCAR DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
AGRAVANTE : SÉ SUPERMERCADOS LTDA
AGRAVANTE : NOVASOC COMERCIAL LTDA
AGRAVANTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CASINO, GRUPO PAO DE ACUCAR E GRUPO ASSAI
AGRAVANTE : VEDRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
AGRAVANTE : ASS.REC.CULT.E DE ASST DOS EMP.DO GRUPO PAO DE ACUCAR - ARCA
AGRAVANTE : GREMIO OSASCO AUDAX ESPORTE CLUBE
OUTRO NOME : PÃO DE AÇÚCAR ESPORTE CLUBE
AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MORADORES DO DOCE VILAS
OUTRO NOME : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS DO
GRUPO PÃO DE AÇÚCAR
AGRAVANTE : P. A. PUBLICIDADE LTDA
AGRAVANTE : BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A
ADVOGADOS : ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766 RENATA SILVA E SOUZA - DF038656
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial pelo viés
constitucional dado à matéria e por ausência de violação ao art. 1022 do CPC.
Defende CBD - Companhia Brasileira de Distribuição e outros:
Ocorre que, com a devida vênia, a referida decisão não merece
prevalecer, na medida em que restou evidenciado, no presente caso, a patente
violação à legislação infraconstitucional, nos seguintes termos:
Violação aos artigos 130, 131, 145, 330 e 421 do CPC —
decorrente da não apreciação do pedido de produção de prova pericial -cerceamento do direito de defesa das Agravantes;
Violação aos arts. 22, I, II e § 3º da Lei nº 8.212/91 e arts. 1º , 18,