Página 5666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074681 - DF (2022/0046970-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

AGRAVANTE : INSTITUTO GPA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

OUTRO NOME : INSTITUTO PAO DE AÇUCAR DE DESENVOLVIMENTO

HUMANO

AGRAVANTE : SÉ SUPERMERCADOS LTDA

AGRAVANTE : NOVASOC COMERCIAL LTDA

AGRAVANTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO CASINO, GRUPO PAO DE ACUCAR E GRUPO ASSAI

AGRAVANTE : VEDRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

AGRAVANTE : ASS.REC.CULT.E DE ASST DOS EMP.DO GRUPO PAO DE ACUCAR - ARCA

AGRAVANTE : GREMIO OSASCO AUDAX ESPORTE CLUBE

OUTRO NOME : PÃO DE AÇÚCAR ESPORTE CLUBE

AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MORADORES DO DOCE VILAS

OUTRO NOME : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS EMPREGADOS DO

GRUPO PÃO DE AÇÚCAR

AGRAVANTE : P. A. PUBLICIDADE LTDA

AGRAVANTE : BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A

ADVOGADOS : ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766 RENATA SILVA E SOUZA - DF038656

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial pelo viés

constitucional dado à matéria e por ausência de violação ao art. 1022 do CPC.

Defende CBD - Companhia Brasileira de Distribuição e outros:

Ocorre que, com a devida vênia, a referida decisão não merece

prevalecer, na medida em que restou evidenciado, no presente caso, a patente

violação à legislação infraconstitucional, nos seguintes termos:

Violação aos artigos 130, 131, 145, 330 e 421 do CPC

decorrente da não apreciação do pedido de produção de prova pericial -cerceamento do direito de defesa das Agravantes;

Violação aos arts. 22, I, II e § 3º da Lei nº 8.212/91 e arts. , 18,